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PL 1961/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rands - PT/PE 05/09/2007
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, aumentando a faixa de isenção no pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios às pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos casos que especifica, e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no que dispõe sobre o laudêmio, relativo a imóveis da União.
Explicação da Ementa
Eleva a faixa de isenção relacionada com o pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, que passa a contemplar renda familiar igual ou inferior ao valor correspondente a 10 (dez salários mínimos); reduz o valor do laudêmio para 2% (dois por cento), cobrado sobre transferências onerosas do domínio útil de terrenos da União, vedada a cobrança de benfeitorias realizadas pelo enfiteuta.
Indexação
Alteração, decreto-lei federal, ampliação, faixa, isenção, pagamento, foro, taxa de ocupação, laudêmio, imóvel, terras públicas, patrimônio da União, aumento, limite máximo, renda familiar, família carente, baixa renda, redução, percentual, valor, transferência, inter vivos, domínio útil, cessão de direitos, terreno, União Federal, exclusão, cobrança, benfeitoria, custeio, beneficiário, enfiteuse.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 1961/2007 (2)
PL 4140/2008; PL 5294/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE).
19/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20 09 07 PÁG 48102 COL 02,
20/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
03/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC)
04/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007)
16/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. José Carlos Vieira
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC), pela aprovação, com emenda.
19/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Deputado Paulo Rocha.
09/07/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE)
23/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4140/2008.
10/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5294/2009.
09/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury
• Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação deste, e do PL 4140/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5294/2009, apensado.
10/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2009)
11/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
28/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury
• Parecer do Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação deste e do PL nº 4.140/08, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 5.294/09, apensado, e da emenda apresentada ao substitutivo.
25/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Luciano Castro.
01/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
09/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5294/2009, PL-4140/2008 apensadas.
14/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/12/09 PAG 72334 COL 02, Letra A.
17/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
03/02/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010)
23/02/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
30/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rui Costa (PT-BA)
24/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
09/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Audifax (PSB-ES)
08/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Hermes Parcianello (PMDB-PR)
12/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
11/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
13/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1961/2007    Emendas apresentadas
PL 1961/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1961/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1961/2007 Parecer do Relator 30/11/2007 José Carlos Vieira Parecer do Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CTASP => PL 1961/2007 Parecer do Relator 09/07/2009 Edgar Moury Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação deste, e do PL 4140/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5294/2009, apensado.
SBT 1 CTASP => PL 1961/2007 Substitutivo 09/07/2009 Edgar Moury Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, aumentando a faixa de isenção no pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios às pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos casos que especifica, e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no que dispõe sobre o laudêmio, relativo a imóveis da União.
PES 1 CTASP => PL 1961/2007 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 28/10/2009 Edgar Moury Parecer do Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação deste e do PL nº 4.140/08, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 5.294/09, apensado, e da emenda apresentada ao substitutivo.
PAR 1 CTASP => PL 1961/2007 Parecer de Comissão 09/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação deste e do PL nº 4.140/08, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 5.294/09, apensado, e da emenda apresentada ao substitutivo.