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PL 3983/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Irajá - PSD/TO 03/05/2023
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
Indexação
Alteração, Medida Provisória, certificação digital, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), reconhecimento, certificado de atributo, representação, Órgão público, pessoa jurídica, assistência, incapaz.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2023 Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/03/2024 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 289/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei  nº 3.983, de 2019,  de autoria do Senador Irajá, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital".
03/05/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3983/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital
".
26/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.
30/05/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• Recebimento pela CCTI.
13/06/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• Designado Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG)
15/08/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• O Relator, Dep. Stefano Aguiar, deixou de ser membro da Comissão
16/08/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
13/03/2024 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
18/03/2024 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3983/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/2023 Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)