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PLV 31/2002 => MPV 66/2002
Projeto de Lei de Conversão
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10637/2002
Acessória de:
MPV 66/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benito Gama - PFL/BA 05/12/2002
Ementa
Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica;  sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Benito Gama
30/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10637/02. DOFC 31 12 02 PAG 002 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 1243/02-PE e MSG 347/02-CN).
Razões do Veto: DO de 31 12 02 PÁG 008 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Benito Gama
30/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10637/02. DOFC 31 12 02 PAG 002 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 1243/02-PE e MSG 347/02-CN).
Razões do Veto: DO de 31 12 02 PÁG 008 COL 02.