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PL 7459/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eni Voltolini - PPB/SC e outros 11/12/2002
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Explicação da Ementa
Elimina a exigência do  proprietário de veículo apreendido pagar taxas e despesas com remoção e estada em depósito.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, eliminação, extinção, exigência, cobrança, pagamento, taxas, despesa, remoção, estada, veículo apreendido,  inexistência, retirada, proprietário, prazo determinado, comercialização, veículos, hasta pública, leilão, venda, sucata.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apensados
Apensados ao PL 7459/2002 (1)
PL 2385/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Eni Voltolini e outros
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PÁG 573 COL 01.
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
28/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 03 PÁG 23686 COL 02.
29/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
05/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Telma de Souza
06/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2385/2003.
20/04/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Telma de Souza
Parecer da Relatora, Dep. Telma de Souza (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 2385/2003, apensado.
30/11/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Leodegar Tiscoski
22/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63204 COL 01 -  Letra A.
14/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).
23/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 07/04/06 PÁG 18285 COL 01.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7459/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 7459/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 7459/2002 Parecer do Relator 20/04/2005 Telma de Souza Parecer da Relatora, Dep. Telma de Souza (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 2385/2003, apensado.
PAR 1 CVT => PL 7459/2002 Parecer de Comissão 30/11/2005 Comissão de Viação e Transportes Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Leodegar Tiscoski.
Parecer da Relatora, Dep. Telma de Souza (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 2385/2003, apensado.