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PL 4382/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1840/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 16/02/2016
Ementa
Obriga a empresa que realiza venda pela Internet a manter estabelecimento para atendimento pessoal do consumidor, na forma que especifica.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa, comercialização, internet, comércio eletrônico, manutenção, estabelecimento comercial, atendimento presencial, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/02/2016 Apense-se à(ao) PL-1840/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4382/2016, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Obriga a empresa que realiza venda pela Internet a manter estabelecimento para atendimento pessoal do consumidor, na forma que especifica".
22/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1840/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
23/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/02/16 PAG 257 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4382/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/02/2016 Apense-se à(ao) PL-1840/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade