PL 5487/2001 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 352/1999 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - ADEMIR ANDRADE - PSB/PA | 04/10/2001 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III,Título VII da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe que os imóveis onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, em sua totalidade, sem qualquer indenização ao proprietário, independente das demais sanções cabíveis. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
09/07/2002 | Apense-se a este o PL-2041/1996. Deferido ofício nº 243/02, da CAPR, solicitando esta apensação. |
||||||||||||||||||||||||
Apensados | |||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 5487/2001 (1) | |||||||||||||||||||||||||
PL 828/2007 | |||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - ADEMIR ANDRADE | ||||||||||||||||||||||||
29/10/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. | ||||||||||||||||||||||||
26/02/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial no DCD de 20/2/2002 PÁG 00777 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
26/02/2002 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAPR. | ||||||||||||||||||||||||
08/03/2002 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Saulo Pedrosa | ||||||||||||||||||||||||
11/03/2002 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||||
18/03/2002 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
24/04/2002 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedrosa, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||
08/05/2002 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado João Grandão. | ||||||||||||||||||||||||
09/05/2002 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. João Grandão). | ||||||||||||||||||||||||
09/07/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-2041/1996. Deferido ofício nº 243/02, da CAPR, solicitando esta apensação. |
||||||||||||||||||||||||
27/02/2003 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze | ||||||||||||||||||||||||
28/02/2003 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||||
13/03/2003 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
10/09/2003 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela rejeição deste, do PL 620/1999, e do PL 4658/1998, apensados, e pela aprovação do PL 2041/1996, do PL 2042/1996, do PL 2112/1996, do PL 2284/1996, e do PL 4857/2001, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
11/09/2003 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/09/2003 | ||||||||||||||||||||||||
22/09/2003 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
22/10/2003 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado João Grandão. | ||||||||||||||||||||||||
23/10/2003 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. João Grandão). | ||||||||||||||||||||||||
07/05/2004 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Luis Carlos Heinze | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Carlos Heinze, pela rejeição deste, do PL 620/1999, e do PL 4658/1998, apensados, e pela aprovação do PL 2041/1996, do PL 2042/1996, do PL 2112/1996, do PL 2284/1996, e do PL 4857/2001, apensados, com substitutivo e subemenda. | ||||||||||||||||||||||||
11/05/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapense-se desta proposição o PL 2041/1996. Deferido Requerimento nº 1809/04, do Dep João Grandão e outros, à Presidência da Casa, solicitando a desapensação deste do PL 2041/96. DCD 12 05 04 pág 21384 col 01. |
||||||||||||||||||||||||
11/05/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Deputado João Grandão (PT-MS). | ||||||||||||||||||||||||
13/05/2004 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS) | ||||||||||||||||||||||||
21/02/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007) | ||||||||||||||||||||||||
05/03/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
11/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-828/2007. | ||||||||||||||||||||||||
07/04/2010 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
13/04/2010 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR) | ||||||||||||||||||||||||
27/04/2010 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
12/05/2010 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) | ||||||||||||||||||||||||
11/03/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2011) | ||||||||||||||||||||||||
23/03/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
31/10/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição deste e do PL 828/2007, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
14/12/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
15/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
03/02/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00517 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
06/02/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2012). | ||||||||||||||||||||||||
15/02/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
16/02/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito). DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 02. |
||||||||||||||||||||||||
18/05/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER | ||||||||||||||||||||||||