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PL 4820/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3584/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Corte Real - PTB/PE 06/12/2012
Ementa
Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para disciplinar os critérios de preenchimento de vagas destinadas a beneficiários reabilitados ou a pessoas com deficiência.
Indexação
Critérios, preenchimento, vaga, trabalhador, beneficiário reabilitado, pessoa com deficiência, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social, estatística.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4820/2012, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que: "Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para disciplinar os critérios de preenchimento de vagas destinadas a beneficiários reabilitados ou a pessoas com deficiência".
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3584/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/13 PÁG 668 COL 01.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 434/2015, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-434/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4820/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/12/2012 Apense-se ao PL-3584/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
PL 4820/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 434/2015 => PL 722/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Jorge Côrte Real Requer o desarquivamento de proposições.