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PL 2173/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 08/10/2003
Ementa
Eleva alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de fogo.
Indexação
Aumento, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, arma de fogo, munição, equipamento, exclusão, destinação, órgão público, segurança pública, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2003 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
21/10/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCOVN.
22/10/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/10/2003
22/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/2003 PÁG 54467 COL 02.
31/10/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/11/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
04/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Alberto Fraga (S.PART.-DF).
12/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 1350/03, do Dep Alberto Fraga, solicitando a apensação deste ao PL 966/03, por ter passado o prazo a qua se refere o artigo 142, § único, do RI.
18/11/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela aprovação, com substitutivo.
25/11/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/11/2003
02/12/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
03/12/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
18/12/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia, pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo.
24/03/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Moroni Torgan.
25/03/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
31/03/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo.
14/04/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista conjunta aos Deputados Coronel Alves, Gilberto Nascimento, João Campos e Moroni Torgan.
16/04/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de vista encerrado.
12/05/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Parecer, com Complementação de Voto, do Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2173, de 2003, nos termos do Substitutivo apresentado, com a emenda em anexo.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Gilberto Nascimento
07/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
08/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS)
08/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 09/06/04, Pag 27584 Col 02, Letra A.
11/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2004
18/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/07/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
24/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
14/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
15/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
09/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
26/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 197 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2173/2003    Emendas apresentadas
PL 2173/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/10/2003 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


PL 2173/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSPCCO => PL 2173/2003 Substitutivo 24/11/2003 Antonio Carlos Biscaia
PES 1 CSPCCO => PL 2173/2003 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 18/12/2003 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia, pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo.
PRL 1 CSPCCO => PL 2173/2003 Parecer do Relator 31/03/2004 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo.
VTS 1 CSPCCO => PL 2173/2003 Voto em Separado 22/04/2004 Gilberto Nascimento Eleva alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de fogo.
PAR 1 CSPCCO => PL 2173/2003 Parecer de Comissão 12/05/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Gilberto Nascimento.
Parecer, com Complementação de Voto, do Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela aprovação deste, com emenda.
CVO 1 CSPCCO => PL 2173/2003 Complementação de Voto 12/05/2004 Antonio Carlos Biscaia Parecer, com Complementação de Voto, do Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2173, de 2003, nos termos do Substitutivo apresentado, com a emenda em anexo.
PL 2173/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1350/2003 => PL 2173/2003 Requerimento de Apensação 04/11/2003 Alberto Fraga
Solicita a tramitação conjunta dos     Projetos de Lei nºs  2.173/03 e 966/99.