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PL 4215/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 454/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - OSMAR DIAS - PSDB/PR 09/03/2001
Ementa
Revoga a alínea d do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Explicação da Ementa
Autoriza as empresas de propaganda e publicidade optarem pelo simples.
Indexação
Alteração, revogação, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa juridica, prestação de serviço, agência, propaganda, empresa de publicidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/12/2001 DEFERIDO OF PRES. 894/01, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 4848/2001 A ESTE.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4215/2001 e dos PL-2559/2000, PL-4288/2001, PL-4848/2001, PL-6683/2002, PL-7106/2002, PL-7233/2002 e PL-7246/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.
Apensados
Apensados ao PL 4215/2001 (26)
PL 4848/2001; PL 2559/2000 (19), PL 2560/2000, PL 2756/2000, PL 3691/2000, PL 3798/2000, PL 3800/2000, PL 3801/2000, PL 3802/2000, PL 3803/2000 (1), PL 5495/2001, PL 3820/2000, PL 4040/2001, PL 4488/2001 (2), PL 5500/2001, PL 6682/2002, PL 4849/2001, PL 5508/2001, PL 4847/2001 (2), PL 5369/2001, PL 5914/2001; PL 4288/2001; PL 6683/2002; PL 7106/2002; PL 7233/2002; PL 7246/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Senador Osmar Dias (PSDB - PR)
16/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4288/2001.
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
17/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebido pela CEIC
18/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Virgílio Guimarães
20/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apensação do PL-4288/2001 a este.
31/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Devolução ao Relator
01/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
03/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Rubem Medina
28/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se o PL-2559/2000.
DEFERIDO OF PRES. 894/01, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 4848/2001 A ESTE.
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-6683/2002.(DESPACHO INICIAL)
29/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apensação do PL-6683/2002 a este.
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-7106/2002.(DESPACHO INICIAL)
14/10/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apensação do PL-7106/2002 a este.
29/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL 7233/2002.(DESPACHO INICIAL)
07/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL 7246/2002.(DESPACHO INICIAL)
08/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apensação do PL-7233/2002 a este.
Apensação do PL-7246/2002 a este.
Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela aprovação deste, do PL 2559/2000, do PL 2560/2000, do PL 2756/2000, do PL 3691/2000, do PL 3798/2000, do PL 3800/2000, do PL 3801/2000, do PL 3802/2000, do PL 3803/2000, do PL 3820/2000, do PL 4040/2001, do PL 4288/2001, do PL 4488/2001, do PL 4847/2001, do PL 4848/2001, do PL 4849/2001, do PL 5369/2001, do PL 5500/2001, do PL 5508/2001, do PL 5495/2001, do PL 5914/2001, do PL 6682/2002, do PL 6683/2002, do PL 7106/2002, do PL 7233/2002, e do PL 7246/2002, apensados, com substitutivo.
11/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
13/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CFT
27/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4488/2001, PL-4849/2001, PL-5508/2001, PL-5495/2001, PL-5500/2001, PL-7233/2002, PL-4288/2001, PL-6683/2002, PL-6682/2002, PL-7246/2002, PL-3691/2000, PL-7106/2002, PL-2559/2000, PL-4848/2001, PL-2560/2000, PL-3798/2000, PL-3800/2000, PL-3801/2000, PL-3802/2000, PL-3803/2000, PL-3820/2000, PL-4847/2001, PL-5369/2001, PL-4040/2001, PL-5914/2001, PL-2756/2000 apensadas.
13/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 14/12/02, Letra A.
27/02/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Militão
06/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão
Devolvido ao Relator, Dep. José Militão
14/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão
Devolvido ao Relator, Dep. José Militão
19/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão
Devolvido ao Relator, Dep. José Militão
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.559/00, 2.560/00, 2.756/00, 3.691/00, 3.798/00, 3.800/00, 3.801/00, 3.802/00, 3.803/00, 3.820/00, 4.040/01, 4.288/01, 4.488/01, 4.847/01,  4.848/01, 4.849/01, 5.369/01, 5.500/01, 5.508/01, 5.495/01, 5.914/01, 6.682/02, 6.683/02,  7.106/02, 7.233/02 e 7.246/02, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
27/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
01/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/09/03, Letra B.
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com  o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 11 09 03 Pag 46277 Col 02.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4215/2001 e dos PL-2559/2000, PL-4288/2001, PL-4848/2001, PL-6683/2002, PL-7106/2002, PL-7233/2002 e PL-7246/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4215/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
28/12/2001 Apense-se o PL-2559/2000.
28/12/2001 DEFERIDO OF PRES. 894/01, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 4848/2001 A ESTE.
PL 4215/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4215/2001 Parecer do Relator 08/11/2002 Rubem Medina Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela aprovação deste, do PL 2559/2000, do PL 2560/2000, do PL 2756/2000, do PL 3691/2000, do PL 3798/2000, do PL 3800/2000, do PL 3801/2000, do PL 3802/2000, do PL 3803/2000, do PL 3820/2000, do PL 4040/2001, do PL 4288/2001, do PL 4488/2001, do PL 4847/2001, do PL 4848/2001, do PL 4849/2001, do PL 5369/2001, do PL 5500/2001, do PL 5508/2001, do PL 5495/2001, do PL 5914/2001, do PL 6682/2002, do PL 6683/2002, do PL 7106/2002, do PL 7233/2002, e do PL 7246/2002, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 4215/2001 Substitutivo 08/11/2002 Rubem Medina Revoga a alínea "d" do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
PAR 1 CDEICS => PL 4215/2001 Parecer de Comissão 13/11/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela aprovação deste, do PL 2559/2000, do PL 2560/2000, do PL 2756/2000, do PL 3691/2000, do PL 3798/2000, do PL 3800/2000, do PL 3801/2000, do PL 3802/2000, do PL 3803/2000, do PL 3820/2000, do PL 4040/2001, do PL 4288/2001, do PL 4488/2001, do PL 4847/2001, do PL 4848/2001, do PL 4849/2001, do PL 5369/2001, do PL 5500/2001, do PL 5508/2001, do PL 5495/2001, do PL 5914/2001, do PL 6682/2002, do PL 6683/2002, do PL 7106/2002, do PL 7233/2002, e do PL 7246/2002, apensados, com substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4215/2001 Parecer do Relator 19/08/2003 José Militão Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.559/00, 2.560/00, 2.756/00, 3.691/00, 3.798/00, 3.800/00, 3.801/00, 3.802/00, 3.803/00, 3.820/00, 4.040/01, 4.288/01, 4.488/01, 4.847/01,  4.848/01, 4.849/01, 5.369/01, 5.500/01, 5.508/01, 5.495/01, 5.914/01, 6.682/02, 6.683/02,  7.106/02, 7.233/02 e 7.246/02, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
PAR 1 CFT => PL 4215/2001 Parecer de Comissão 27/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.559/00, 2.560/00, 2.756/00, 3.691/00, 3.798/00, 3.800/00, 3.801/00, 3.802/00, 3.803/00, 3.820/00, 4.040/01, 4.288/01, 4.488/01, 4.847/01,  4.848/01, 4.849/01, 5.369/01, 5.500/01, 5.508/01, 5.495/01, 5.914/01, 6.682/02, 6.683/02,  7.106/02, 7.233/02 e 7.246/02, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.