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PL 962/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - ROMERO JUCA - PSDB/RR 08/05/2003
Ementa
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Rorainópolis, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2005 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 27/03/08 PÁG 11425 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de  Amazônia e de Desenvolvimento Regional,Agricultura e Política Rural e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
22/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 05 03 PAG 22421 COL 02.
23/05/2003 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CADR.
28/05/2003 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Alceste Almeida
08/07/2003 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação.
22/10/2003 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Aprovado o Parecer
29/10/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPR.
• Designado Relator, Dep. Almir Sá
27/11/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Almir Sá
• Parecer do Relator, Dep. Almir Sá, pela aprovação.
31/03/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado João Grandão.
01/04/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. João Grandão).
14/12/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
06/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido OF 1121/05, da CAPADR, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 962/03, nos termos dos artigos 163, II e 164, caput, do RICD, tendo em vista decisão da CCJC exarada em 30/3/04, quando da apreciação de proposição semelhante, o PL 5212/01.
11/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2008)
25/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
26/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 27/03/08 PÁG 11425 COL 01.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER