MPV 377/2007

Medida Provisória

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/06/2007

Ementa

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

03/07/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 20/06/2007 a 25/06/2007.
Comissão Mista: 19/06/2007 a 02/07/2007.
Câmara dos Deputados: 03/07/2007 a 16/07/2007.
Senado Federal: 17/07/2007 a 13/08/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/08/2007 a 16/08/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/08/2007.
Congresso Nacional: 19/06/2007 a 31/08/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/09/2007 a 30/10/2007.

19/06/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/10/2007

Senado Federal (SF)
Ato Declaratório nº 1, de 3 de outubro de 2007, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 26 de setembro de 2007, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento desta Medida Provisória. Diário Oficial da União - Seção 1 - 04/10/2007, Página 1 (Publicação).
DCD de 04 10 07 PÁG 51649 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (21)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

19/06/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

19/06/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

02/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 385/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 377, de 18 de junho de 2007, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências"."

02/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 275, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o texto da Medida Provisória nº 377, de 2007, a fim de que seja submetido à apreciação da Câmara dos Deputados. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 21 (vinte e uma) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.

03/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/07 PÁG 34243 COL 01.

10/07/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/08/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 21 emendas apresentadas.

14/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

21/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/08/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

23/08/2007

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/08/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

29/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

30/08/2007

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 8, 10 e 11; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 9 e 12 a 21; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 21.

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 377-A/07) (PLV 27/07)

30/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 27/2007, pelo Dep. Pedro Chaves, que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, altera dispositivo da Lei nº 10.343, de 23 de agosto de 2006, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências."
DCD de 31/8/07 PÁG 43891 COL 02.

04/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. Matteo Chiarelli (DEM-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 05/09/07 PÁG 44664 COL 02.

05/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Reabertura da discussão em turno único, por acordo dos Srs. Líderes.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. João Oliveira (DEM-TO) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Votação em turno único. DCD 06 09 07 PAG 44926 COL 01.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 9 e 12 a 21, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 9 e 12 a 21 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 377, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 293; Não: 121; Abstenção: 1; Total: 415. DCD 06 09 07 PAG 44948 COL 02.

•

Votação do artigo 3º da PLV 27/07 e, por conseqüência, dos demais dispositivos que façam referência à Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).

•

Mantido o artigo 3º. Sim: 275; Não: 114; Abstenção: 0; Total: 389.

•

Votação do artigo 4º da PLV 27/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Mantido o artigo 4º.

•

Votação do artigo 10 do PLV 27/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).

•

Mantido o artigo 10. Sim: 273; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 385.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

05/09/2007

Plenário (PLEN) - 20:17 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:17) DCD 06 09 07 PAG 45016 COL 02.

•

Votação do inciso I do artigo 10 do PLV 27/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Mantido o inciso I.

•

Votação do inciso II do artigo 10 do PLV 27/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

•

Mantido o inciso II.

•

Votação do inciso III do artigo 10 do PLV 27/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Mantido o inciso III.

•

Votação do inciso IV do artigo 10 do PLV 27/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).

•

Mantido o inciso IV.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 377-B/07) (PLV 27/07)
DCD 06 09 07 PAG 45023 COL 01.

12/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 418/07/PS-GSE.

04/10/2007

Senado Federal (SF)

•

Ato Declaratório nº 1, de 3 de outubro de 2007, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 26 de setembro de 2007, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento desta Medida Provisória. Diário Oficial da União - Seção 1 - 04/10/2007, Página 1 (Publicação).
DCD de 04 10 07 PÁG 51649 COL 01