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PL 7568/2006
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11904/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Educação e Cultura 14/11/2006
Ementa
Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
Indexação
Criação, Estatuto de Museus, preservação, conservação, restauração, segurança, coleção, patrimônio cultural, declaração, interesse público, acervo, bens culturais, fusão, extinção,  documento público, aprovação, Ministério da Cultura, denominação, museu, Poder Público, formação, associações, definição, participação,  formação, gestão, voluntário, estudo, pesquisa, campanha educativa, difusão, atividade cultural, visitante, acesso, comunidade, patrimônio material, patrimônio imaterial, estágio, estudante, Museologia, implantação, Sistema Brasileiro de Museus, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/2006 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11904/2009. DOU 15 01 09 PAG 01 COL 03. Vetado Parcialmente. MSC 20/09-PE. Razões do Veto: DOU 15 01 09 PAG 08 COL 03.
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 73/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
22/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/06 PÁG 51917 COL 01.
30/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
14/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Alice Portugal
• Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 343 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 277, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rubem Santiago, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 289, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do REQ 23/2007 CEC, pelo Dep. Gastão Vieira, que "requer o desarquivamento do PL nº 7.568/06, que "Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.""
08/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Aprovado requerimento do Sr. Gastão Vieira que institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 494, DE 2007, pelo Deputado(a) Gastão Vieira - Presidente da CEC, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-277/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-289/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-494/2007 => PL-7568/2006.
22/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
10/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
• Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
16/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/08/07, PÁG 44030 COL 02, Letra A.
13/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 2130, de 2007, pela Comissão de Educação e Cultura, que solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia, do PL n° 7.568, de 2006.
13/03/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2414 de 2008,pelo Deputado Angelo Vanhoni (PT-PR) que requer a inclusão na pauta do Plenário PL 7568/2006
03/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2513/2008, pela Comissão de Educação e Cultura, que "Requer a inclusão na pauta do Plenário do PL nº 7.568/06, que Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências".
25/06/2008 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 12:00)
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 7.568, de 2006.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP).
• A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.568-B/06)
DCD de 26/06/08 PÁG 29173 COL 01.
15/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 403/08/PS-GSE.
23/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.066/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
14/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11904/2009. DOU 15 01 09 PAG 01 COL 03. Vetado Parcialmente. MSC 20/09-PE. Razões do Veto: DOU 15 01 09  PAG 08 COL 03.
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 73/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7568/2006    Emendas apresentadas
PL 7568/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/11/2006 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7568/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7568/2006 Parecer do Relator 14/12/2006 Alice Portugal Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 2 CCJC => PL 7568/2006 Parecer do Relator 10/07/2007 José Genoíno Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
PAR 1 CCJC => PL 7568/2006 Parecer de Comissão 16/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
PL 7568/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 23/2007 CE => PL 7568/2006 Requerimento 06/03/2007 Gastão Vieira Requer o desarquivamento do PL nº 7.568/06, que "Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências."
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 289/2007 => PL 7568/2006 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 14/02/2007 Alice Portugal Requer o desarquivamento do Projeto de Lei Nº 7568, de 2006, que Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
REQ 494/2007 => PL 7568/2006 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/03/2007 Gastão Vieira - Presidente da CEC Requer o desarquivamento do PL nº 7.568/06, que "institui o Estatuto de Museus e dá outras providências".
REQ 2130/2007 => PL 7568/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/12/2007 Comissão de Educação e Cultura Requer a inclusão em pauta do PL nº 7.568/06.
REQ 2414/2008 => PL 7568/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/03/2008 Angelo Vanhoni Requer a inclusão na pauta do Plenário PL 7568/2006
REQ 2513/2008 => PL 7568/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/04/2008 Comissão de Educação e Cultura Requer a inclusão na pauta do Plenário do PL nº 7.568/06, que Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.