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PL 6653/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4857/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alice Portugal - PCdoB/BA 16/12/2009
Ementa
Cria mecanismos para garantir a igualdade entre mulheres e homens, para coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbano e rural, bem como no âmbito dos entes de direito público externo, das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, amparando-se na Constituição da República Federativa do Brasil - inciso III, de seu art. 1º; inciso I, do seu art. 5º; caput do seu art. 7º e seus incisos XX e XXX; inciso II, do § 1º, do inciso II, do § 1º, do art. 173 -, bem como em normas internacionais ratificadas pelo Brasil e dá outras providências.
Indexação
Critérios, garantia, igualdade, isonomia, homem, mulher, combate, discriminação, ambiente de trabalho, gênero, sexo, orientação sexual, grupo étnico, raça, idade, origem, opinião, política, religião, característica, pessoas, obrigatoriedade, União Federal, Distrito Federal, Estados, Municípios, promoção, políticas públicas, respeito, dignidade, cidadania, sexo feminino, proibição, tratamento diferenciado, local de trabalho, utilização, linguagem, inclusão, gênero, normas, texto, edital, publicação oficial, incentivo, equilíbrio, responsabilidade, entidade familiar, atividade profissional, instalação, creche. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criação, Comissão Interna Pró-Igualdade, membros, percentual, mulher, atribuição, combate, discriminação, ambiente de trabalho, rescisão de contrato, indenização, empregado, assédio moral, assédio sexual, dirigente, chefia, equiparação, despedida injusta, motivo, empregador, rescisão trabalhista, agente, trabalhador, inversão, ônus da prova, tutela antecipada, ação trabalhista, autor, vítima, desigualdade, tratamento, competência, fiscalização, Ministério do Trabalho e Emprego, penalidade, descumprimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) o PL-4857/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
21/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao)  o PL-4857/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
23/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6280/2010, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.653/2009 do Projeto de Lei nº 4.857/2009".
01/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req. 6280/10 conforme o seguinte teor de despacho: "INDEFIRO a desapensação, por considerar que as Proposições versam sobre o mesmo assunto, estando correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno.Oficie-se à Requerente e, após, publique-se."
DCD de 02/03/10 PAG 5287 COL 02.
03/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 6371/2010, dos Líderes, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 6.653/2009".
Apresentação da REQ 6371/2010, do Líderes, que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 6.653/2009"
10/03/2010 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento dos Deputados Colbert Martins, Liderança do PMDB, Fernando Ferro e Maria do Rosário, Liderança do PT, Daniel Almeida e Lidice da Mata, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, João Almeida, Liderança do PSDB, José Carlos Aleluia, Liderança do DEM, Brizola Neto, Liderança do PDT e Arnaldo Jardim, Liderança do Bloco PV/PPS, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 6.653/2009. DCD de 11/03/10 PÁG 7893 COL 02.
01/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2525/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº do PL 6653/2009, que trata da igualdade de oportunidade para mulheres e homens no mercado de trabalho".
07/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3988/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.653/2009, que "Cria mecanismo para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como  arts. 4º inciso II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher."".
06/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4492/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Projetos de Lei e outras Propostas de Emendas a Constituição de INTERESSE DAS MULHLERES que aguardam a votação em Plenário".
18/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6725/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6653/2009 que "trata da igualdade de oportunidade para mulheres e homens no mercado de trabalho". Trata-se de matéria de interesse nacional que permite combater a discriminação no acesso e permanência no mercado de trabalho. Ressalto que esse projeto já se encontra pronto para Plenário, tendo sido, objeto de pedido de urgência por parte dos líderes".
20/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6776/2013, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6653/2009 que "trata da igualdade de oportunidade para mulheres e homens no mercado de trabalho". Trata-se de matéria de interesse nacional que permite combater a discriminação no acesso e permanência no mercado de trabalho. Ressalto que esse projeto já se encontra pronto para Plenário, tendo sido, objeto de pedido de urgência por parte dos líderes".
06/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 6912/2013, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que: "Requer a criação de Comissão Especial para análise do PL nº 4857, de 2009, que "cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher", e da proposição a ela apensada".
26/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido, o REQ 6912/13, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por intempestividade, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido de redistribuição do Projeto de Lei n. 4.857/2009, contido no Requerimento n. 6.912/2013. Por conseguinte, indefiro o pedido de criação de Comissão Especial, por não restar caracterizada qualquer das hipóteses de sua constituição, previstas no art. 34 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 117/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que enumera".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-117/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6653/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6280/2010 => PL 4857/2009 Requerimento de Desapensação 23/02/2010 Alice Portugal Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.653/2009 do Projeto de Lei nº 4.857/2009.
REQ 6371/2010 => PL 6653/2009 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/03/2010 Líderes Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 6.653/2009
REQ 2525/2011 => PL 6653/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/08/2011 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº do PL 6653/2009, que trata da igualdade de oportunidade para mulheres e homens no mercado de trabalho.
REQ 3988/2011 => PL 6653/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/12/2011 Reinaldo Azambuja Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.653/2009, que "Cria mecanismo para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como  arts. 4º inciso II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher."
REQ 4492/2012 => PEC 590/2006 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/03/2012 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia de Projetos de Lei e outras Propostas de Emendas a Constituição de INTERESSE DAS MULHLERES que aguardam a votação em Plenário.
REQ 6725/2013 => PL 6653/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/02/2013 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6653/2009 que "trata da igualdade de oportunidade para mulheres e homens no mercado de trabalho". Trata-se de matéria de interesse nacional que permite combater a discriminação no acesso e permanência no mercado de trabalho. Ressalto que esse projeto já se encontra pronto para Plenário, tendo sido, objeto de pedido de urgência por parte dos líderes.
REQ 6776/2013 => PL 6653/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/02/2013 Benedita da Silva Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6653/2009 que "trata da igualdade de oportunidade para mulheres e homens no mercado de trabalho". Trata-se de matéria de interesse nacional que permite combater a discriminação no acesso e permanência no mercado de trabalho. Ressalto que esse projeto já se encontra pronto para Plenário, tendo sido, objeto de pedido de urgência por parte dos líderes.
REQ 117/2015 => PL 208/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Alice Portugal Requer o desarquivamento das proposições legislativas que enumera.