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PL 8470/2017
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13685/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carmen Zanotto - PPS/SC 04/09/2017
Ementa
Acrescenta o art. 4º- A à Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação e o registro compulsório de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.
Indexação
Alteração, Lei Federal, registro, notificação compulsória, doença, neoplasia maligna, rede pública de saúde, rede privada de saúde,  assistência à saúde, tratamento de saúde, prevenção, câncer.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2017 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13685/2018. DOU 26/06/18 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8470/2017, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Acrescenta o art. 4º- A à Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação e o registro compulsório de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas".
15/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
20/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2017.
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8478/2017.
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8913/2017.
07/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
08/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017)
23/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8177/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 8470/2017 que Acrescenta o art. 4°-A à Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação e o registro compulsório de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias'.
".
06/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
06/03/2018 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 8470/2017 que Acrescenta o art. 4°-A à Lei n°12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação e o registro compulsório de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8177/2018 => PL 8470/2017.
07/03/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, do PL 8478/2017, e do PL 8913/2017, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 8.470, de 2017, apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e dos Projetos de Lei apensados.
Aprovada a  Emenda de Redação nº 1, oferecida pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
A matéria vai ao Senado Federal (8.470-A/2017).
07/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PL 8478/17 e 8913/17, apensados, em face da aprovação do PL 8.470/2017, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 - 14h - 26ª Sessão).
12/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n º 178/18/SGM-P.
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  755/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
25/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13685/2018. DOU 26/06/18 PÁG 01 COL 01.
03/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  899/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8470/2017    Emendas apresentadas
PL 8470/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/09/2017 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8470/2017    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 8470/2017 Autógrafo 12/03/2018 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 8470/2017 Parecer Proferido em Plenário 07/03/2018 Flávia Morais Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CSSF => PL 8470/2017 Parecer Proferido em Plenário 07/03/2018 Flávia Morais Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, do PL 8478/2017, e do PL 8913/2017, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
RDF 1 => PL 8470/2017 Redação Final 07/03/2018 Flávia Morais Redacao Final
PL 8470/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8177/2018 => PL 8470/2017 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/03/2018 Líderes Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 8470/2017 que Acrescenta o art. 4°-A à Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação e o registro compulsório de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias".