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PL 833/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neucimar Fraga - PL/ES 24/04/2003
Ementa
Dispõe sobre a oferta de transporte escolar para alunos do ensino superior.
Indexação
Garantia, transporte gratuito, transporte escolar, estudante carente, curso superior, ausência, instituição de ensino superior, municípios, proximidade, domicílio, limitação, renda familiar, repasse, recursos financeiros, Governo Federal, Orçamento Geral da União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2003 Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 833/2003 (1)
PL 3383/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neucimar Fraga (PL-ES).
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/2003 PÁG 21436 COL 01.
19/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
21/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/05/2003
28/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra
19/12/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela rejeição.
23/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3383/2004.
29/04/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida à Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
14/05/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
15/06/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
06/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Fátima Bezerra
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela rejeição deste, e do PL 3383/2004, apensado.
18/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhado à CFT através da guia de Remessa (GR/CEC) nº 44/2005.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
24/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
30/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 31/05/05 PAG 21635 COL 01 Letra A.
04/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de 06/06/2005.
10/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 22/07/2005 PÁG 34687 COL 02.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 833/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/2003 Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
PL 833/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 833/2003 Parecer do Relator 06/05/2005 Fátima Bezerra Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela rejeição deste, e do PL 3383/2004, apensado.
PAR 1 CE => PL 833/2003 Parecer de Comissão 18/05/2005 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela rejeição deste, e do PL 3383/2004, apensado.