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PDC 1026/2003 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 1016/2005 |
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Origem: |
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MSC 1251/2001 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
25/11/2003 |
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Ementa |
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Aprova o texto da Nova Lista de Compromissos Específicos do Brasil, resultante da II Rodada Negociadora de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, aprovada pela Decisão 56/001, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, em 14 de dezembro de 2000. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, relação, compromisso, país, Brasil, negociação, matéria, prestação de serviço, aprovação, Decisão, Conselho, (MERCOSUL). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/12/2003 |
Despacho à CTASP, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI), mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário e o Regime de Tramitação para Urgência.
(Novo despacho).
DCD 11 12 03 PÁG 67093 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 1016/2005. DOU 14 11 05 PÁG 02 COL 01.
DCD 12 11 05 PÁG 55171 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/11/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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02/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). |
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• |
Despacho à CTASP, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI), mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário e o Regime de Tramitação para Urgência.
(Novo despacho).
DCD 11 12 03 PÁG 67093 COL 01. |
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05/12/2003 |
SINOPSE (SINOPSE) |
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• |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
. Deferido Ofício nº 525/03, da CREDN, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CTASP, que deverá manifestar-se antes da CEIC. (Novo Despacho) |
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05/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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05/12/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CEIC. |
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05/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/2003 PÁG 66596 COL 02. |
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05/12/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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10/12/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro |
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10/02/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jairo Carneiro |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela aprovação. |
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11/02/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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12/02/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR) |
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15/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolução pelo Relator, solicitando encaminhamento à CCP para rever e instruir o processo. |
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07/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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• |
Designado Relator, Dep. Luciano Castro. |
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09/06/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luciano Castro |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação. |
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06/10/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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03/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB) |
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20/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Wilson Santiago |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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05/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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13/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/05/05 PAG 18418 COL 02 Letra A. |
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07/07/2005 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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• |
Aprovado este Projeto de Decreto Legislativo nº 1.026, de 2003. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho. |
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A Matéria vai ao Senado Federal.
(PDC 1026-B/03)
DCD 08 07 05 PÁG 32765 COL 01. |
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19/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do PS-GSE/362/05. |
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11/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 1016/2005. DOU 14 11 05 PÁG 02 COL 01.
DCD 12 11 05 PÁG 55171 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 1026/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/12/2003 |
Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
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02/12/2003 |
Despacho à CTASP, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI), mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário e o Regime de Tramitação para Urgência.
(Novo despacho).
DCD 11 12 03 PÁG 67093 COL 01. |
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PDC 1026/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PDC 1026/2003 |
Parecer do Relator |
20/04/2005 |
Wilson Santiago |
|
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 1026/2003 |
Parecer de Comissão |
05/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PDC 1026/2003 |
Parecer do Relator |
10/02/2004 |
Jairo Carneiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela aprovação. |
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|
PAR 1 CDEICS => PDC 1026/2003 |
Parecer de Comissão |
11/02/2004 |
Comissão de Economia, Indústria e Comércio |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela aprovação. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PDC 1026/2003 |
Parecer do Relator |
09/06/2004 |
Luciano Castro |
|
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação. |
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|
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PAR 1 CTASP => PDC 1026/2003 |
Parecer de Comissão |
06/10/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação. |
|
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PDC 1026/2003 |
Redação Final |
07/07/2005 |
Mendes Ribeiro Filho |
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Redacao Final |
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