Imprimir

MPV 1069/2021
Medida Provisória
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/09/2021
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 13/09/2021 a 15/09/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 28/10/2021.
Congresso Nacional: 13/09/2021 a 11/11/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/02/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
13/09/2021
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovada a MPV 1100, de 2022, que revoga esta medida provisória.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (64) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2021 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
13/09/2021 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 13/09/2021 a 15/09/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 28/10/2021.
Congresso Nacional: 13/09/2021 a 11/11/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/02/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
15/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1840/2021, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Requer a retirada da Emenda nº 43 apresentada à Medida Provisória nº 1069, de 2021".
Apresentação do Requerimento n. 1841/2021, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Requer a retirada da Emenda nº 44 apresentada à Medida Provisória nº 1069, de 2021".
27/10/2021 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
08/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 76, de 05/11/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/11/2021 –  Seção 1 – Página 1)
07/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 357/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.069, de 2021, que "Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
Recebida a Mensagem nº 446/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1069/2021.
13/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
14/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 774
15/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 1069/2021 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 1100/2022 nas duas Casas do Congresso Nacional
13/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovada a MPV 1100, de 2022, que revoga esta medida provisória.
02/09/2022 Plenário (PLEN)
Recebido o Of n. 352-CN, de 02/09/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1069, de 2021.