PDC 257/1990

Projeto de Decreto Legislativo

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 66/1990

Origem:

PLS 49/1990

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - MENDES CANALE - PSDB/MS

11/10/1990

Ementa

RATIFICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 36 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, OS FUNDOS QUE MENCIONA.

Explicação da Ementa

RATIFICANDO O FUNDO FEDERAL AGROPECUARIO, O FUNDO GERAL DO CACAU, O FUNDO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE COOPERATIVAS E O FUNDO NACIONAL DE COOPERATIVISMO, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/12/1990

CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 66/90. DOFC 21 12 90 PAG 24988 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/10/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR E CFT.

11/10/1990

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 10 90 PAG 10510 COL 02.

19/10/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP SAMIR ACHOA.

24/10/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. DCN1 20 11 90 PAG 12405 COL 02.

07/11/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PREJUDICADO PELO SENHOR PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, CAPUT, II DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 90 PAG 13177 COL 02.

07/11/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 149/90, DA CCJR, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO (PRAZO PARA RECURSO). DCN1 20 11 90 PAG 12363 COL 02.

19/11/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO, PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES), DE 20 A 28 11 90.

21/11/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

RECURSO DO DEP NILSON GIBSON, CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. REC 7/90. DCN1 29 11 90 PAG 13027 COL 03.

28/11/1990

Plenário (PLEN)

•

DEFERIDO RECURSO DO DEP NILSON GIBSON CONTRA O PARECER DA CCJR, PELA PREJUCIDIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 30 11 90 PAG 13099 COL 03.

03/12/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOSE GENOINO (RECURSO).

04/12/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELO ACOLHIMENTO, COM ABSTENÇÃO DE VOTO DO DEP MESSIAS GOIS. DCN1 23 10 92 PAG 23199 COL 01.

06/12/1990

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP JOSE MARIA EYMAEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL; IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PRN; CELIO DE CASTRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; E EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, DO R.I., URGENCIA, URGENTISSIMA, PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO RECURSO DO DEP NILSON GIBSON SOBRE O PARECER DA CCJR, PELA PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. SOBRE A MESA O PARECER DO DEP JOSE GENOINO, RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, QUE CONCLUIU PELO ACOLHIMENTO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO RECURSO. DISCUSSÃO DO PROJETO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AO PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE ELIAS MOREIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CESAR MAIA, NA LIDERANÇA DO PDT: SIM=122, NÃO=52, ABSTENÇÃO=07, TOTAL=181 - ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 07 12 90 PAG 13806 COL 01.

11/12/1990

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO PROJETO, CONTRA OS VOTOS DO PT, PDT, PSDB E PC DO B.

11/12/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 12 12 90 PAG 14064 COL 03.

11/12/1990

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE GENOINO.

11/12/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A PROMULGAÇÃO. (PDC 257-A/90). DCN1 12 12 90 PAG 14065 COL 03.

14/12/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA A PROMULGAÇÃO, ATRAVES DO OF PS/GSE/350/90.

18/12/1990

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 66/90. DOFC 21 12 90 PAG 24988 COL 02.

20/12/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM/624/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, PROMULGADO. DCN1 23 02 91 PAG 0584 COL 02.