PL 4471/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Expedito Netto - PSD/RO | 14/08/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Mulher, vítima, violência doméstica, prioridade, atendimento, laudo médico, Instituto Médico Legal (IML). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2019 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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03/12/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/09/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Aprovado o Parecer. |
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15/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | 29/10/2019 - Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação, com substitutivo. 03/12/2019 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 24/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo adotado pela CMULHER. 14/09/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
14/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4471/2019, pelo Deputado Expedito Netto (PSD/RO), que "Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
29/08/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMULHER. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
29/08/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/19 PÁG 145. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
01/10/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
02/10/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
16/10/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2019 a 16/10/2019). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
29/10/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
30/10/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/10/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/11/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/10/2019 a 11/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
03/12/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/12/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/12/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/12/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 06/12/19 PÁG 308, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
06/04/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
07/04/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
24/08/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo adotado pela CMULHER. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a pedido do Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
14/09/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Deputado Capitão Alberto Neto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
14/09/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
14/09/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
15/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
15/09/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 16/09/2021, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4471/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2019 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4471/2019 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CMULHER => PL 4471/2019 | Parecer do Relator | 29/10/2019 | Erika Kokay | Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CMULHER => PL 4471/2019 | Substitutivo | 29/10/2019 | Erika Kokay | ||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CMULHER => PL 4471/2019 | Parecer de Comissão | 03/12/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CMULHER => PL 4471/2019 | Substitutivo adotado pela Comissão | 03/12/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer prazo máximo de 24 horas para elaboração de laudos periciais de exame de corpo de delito quando se tratar de atendimento de casos prioritários. | |||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CSPCCO => PL 4471/2019 | Parecer do Relator | 24/08/2021 | Aluisio Mendes | Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo adotado pela CMULHER. | |||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CSPCCO => PL 4471/2019 | Parecer de Comissão | 14/09/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||