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PL 4197/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Reinaldo - PTB/RS 05/10/2004
Ementa
Proíbe o uso de nomes próprios, prenomes ou sobrenomes, comuns à pessoa humana em animais domésticos, silvestres ou exóticos.
Indexação
Proibição, utilização, nome, prenome, sobrenome, pessoas, ser humano, animal doméstico, fauna silvestre, obrigatoriedade, colocação, placa, informação, legislação, faculdade, medicina, clínica,  veterinária, estabelecimento, comercialização, ração, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/10/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2280/04, do Dep Pastor Reinaldo, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 01/12/04 PÁG 51797 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/10/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS).
07/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
13/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 10 04 PÁG 43660 COL 01.
14/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
29/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/11/2004
09/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Pastor Reinaldo
30/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2280/04, do Dep Pastor Reinaldo, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 01/12/04 PÁG 51797 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4197/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/10/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PL 4197/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2280/2004 => PL 4197/2004 Requerimento de Retirada de proposição 16/11/2004 Pastor Reinaldo Solicita retirada do Projeto de Lei nº  4.197/2004