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PL 1146/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Valdenor Guedes - PPB/AP

29/05/2003

Ementa

Dispõe sobre a criação do Distrito Agropecuário no Município de Cutias,  no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/06/2004

Ofício 479/04,  da CAPADR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a decisão unânime da CCJC, exarada em 30.03.04, quando da apreciação de proposição semelhante, o PL. 5212/01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL 1146/2003, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 13/08/04 Pág 34828 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valdenor Guedes (PPB-AP).

12/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de  Amazônia e de Desenvolvimento Regional,Agricultura e Política Rural e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.

13/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 03 PÁG 27337 COL 01.

16/06/2003

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Recebimento pela CADR.

17/06/2003

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003

24/06/2003

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe

26/06/2003

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/09/2003

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe, pela aprovação.

22/10/2003

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Aprovado o Parecer

29/10/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPR.

30/10/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/10/2003

30/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 31/10/03, PÁG 58408 COL 01  Letra A.

06/11/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

11/11/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Hélio Esteves

15/04/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)

06/05/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Rodolfo Pereira

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Rodolfo Pereira, pela rejeição.

18/05/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Rodolfo Pereira, pela rejeição.

09/06/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Retirado de pauta pelo Relator.

23/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício 479/04,  da CAPADR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a decisão unânime da CCJC, exarada em 30.03.04, quando da apreciação de proposição semelhante, o PL. 5212/01.

25/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164,  § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º do RI (05 sessões). DCD 26/06/04 Pag 29914 Col 01.

02/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

03/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 1146/2003, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 13/08/04 Pág 34828 Col 01.

16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Mem. 305