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PL 1146/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdenor Guedes - PPB/AP 29/05/2003
Ementa
Dispõe sobre a criação do Distrito Agropecuário no Município de Cutias,  no Estado do Amapá, e dá outras providências.
Indexação
Criação, distrito agropecuário, Município, Cutias, (AP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2004 Ofício 479/04,  da CAPADR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a decisão unânime da CCJC, exarada em 30.03.04, quando da apreciação de proposição semelhante, o PL. 5212/01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1146/2003, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34828 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valdenor Guedes (PPB-AP).
12/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de  Amazônia e de Desenvolvimento Regional,Agricultura e Política Rural e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
13/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 03 PÁG 27337 COL 01.
16/06/2003 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Recebimento pela CADR.
17/06/2003 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003
24/06/2003 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe
26/06/2003 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/09/2003 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe, pela aprovação.
22/10/2003 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Aprovado o Parecer
29/10/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPR.
30/10/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/10/2003
30/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 31/10/03, PÁG 58408 COL 01  Letra A.
06/11/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Hélio Esteves
15/04/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
06/05/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Rodolfo Pereira
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rodolfo Pereira, pela rejeição.
18/05/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Rodolfo Pereira, pela rejeição.
09/06/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta pelo Relator.
23/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 479/04,  da CAPADR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a decisão unânime da CCJC, exarada em 30.03.04, quando da apreciação de proposição semelhante, o PL. 5212/01.
25/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164,  § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 26/06/04 Pag 29914 Col 01.
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1146/2003, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34828 Col 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1146/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/06/2003 Às Comissões de  Amazônia e de Desenvolvimento Regional,Agricultura e Política Rural e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.

23/06/2004 Ofício 479/04,  da CAPADR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a decisão unânime da CCJC, exarada em 30.03.04, quando da apreciação de proposição semelhante, o PL. 5212/01.
PL 1146/2003    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 1146/2003 Parecer do Relator 08/09/2003 Janete Capiberibe Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe, pela aprovação.
PAR 1 CINDRA => PL 1146/2003 Parecer de Comissão 22/10/2003 Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe, pela aprovação.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 1146/2003 Parecer do Relator 06/05/2004 Dr. Rodolfo Pereira Parecer do Relator, Dep. Dr. Rodolfo Pereira, pela rejeição.
CVO 1 CAPADR => PL 1146/2003 Complementação de Voto 18/05/2004 Dr. Rodolfo Pereira Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Rodolfo Pereira, pela rejeição.