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PL 1512/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1483/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Jr. - PSD/GO 14/03/2019
Ementa
Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva.
Indexação
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, computador, Smartphone, tablet, Notebook, Modem, Pessoa com deficiência física, Pessoa com deficiência visual, Pessoa com deficiência auditiva, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2019 Apense-se à(ao) PL-1483/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 1483/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1512/2019, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD-GO), que: "Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 14/03/2019 (revisão do Sileg).
03/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1483/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/19 PÁG 382.
04/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD, apensado ao PL-1483/2019
04/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1483/2019
20/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 1483/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1512/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2019 Apense-se à(ao) PL-1483/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)