Imprimir

PLP 190/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Cintra - PFL/SP 27/03/2001
Ementa
Cria contribuição de intervenção no domínio econômico, denominada Contribuição de Equalização Tributária (CET), com base no art. 149 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
APLICANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL(1988), SISTEMA TRIBUTÁIRO NACIONAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, SERVIÇOs, PRODUTO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA AD VALOREM, CONTRIBUINTE, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO,  LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, ÔNUS, Tratamento diferenciado, FABRICAÇÃO NACIONAL, TRIBUTAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Marcos Cintra (PFL - SP)
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhado à CCP
10/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CEIC
11/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebido pela CEIC
15/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Gerson Gabrielli
24/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação.
05/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Vista concedida ao Deputado Alex Canziani.
13/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução de Vista (Dep. Alex Canziani).
03/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de Pauta pelo Relator
12/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação, com emenda.
28/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/12/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CFT
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 850/2001-CEIC.
05/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Milton Monti
19/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
04/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento, REQ 18/2002 CFT, pelo Dep. Marcos Cintra
12/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado requerimento n. 18/2002 do Sr. Marcos Cintra que requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 190/01 na Ordem do Dia desta Comissão.
19/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta de Ofício
13/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta de Ofício
20/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta de Ofício
20/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Milton Monti
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 190/2001    Emendas apresentadas
PLP 190/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
PLP 190/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PLP 190/2001 Parecer do Relator 12/11/2001 Gerson Gabrielli Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDEICS => PLP 190/2001 Parecer de Comissão 28/11/2001 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação, com emenda.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 190/2001 Parecer do Relator 20/12/2002 Milton Monti Cria contribuição de intervenção no domínio econômico, denominada Contribuição de Equalização Tributária (CET), com base no art. 149 da Constituição Federal.
PLP 190/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 18/2002 CFT => PLP 190/2001 Requerimento 04/06/2002 Marcos Cintra Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 190/01 na Ordem do Dia desta Comissão.