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PL 4741/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jaques Wagner - PT/BA 13/08/1998
Ementa
Altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor.
Indexação
Alteração, limitação, retroatividade, débitos, empresa, fornecedor, contas, água, luz, energia elétrica, telefone, imposto de renda, tributos, comprovante, prestação de serviço, impedimento, reclamação, cobrança, vencimento, prazo, prescrição, consumidor,
quitação, dívida, irregularidade, pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/10/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 10 98 PAG 24096 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAQUES WAGNER.
10/09/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL :  A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/09/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
23/10/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 10 98 PAG 24096 COL 01.
29/10/1998 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
RELATOR DEP SERGIO CARNEIRO.
12/11/1998 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/01/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO, COM SUBSTITUTIVO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0189 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
RELATORA DEP LAURA CARNEIRO.
28/05/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 31 05 99.
09/06/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/08/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LAURA CARNEIRO, COM SUBSTITUTIVO.
02/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
14/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
06/10/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA DEP LAURA CARNEIRO COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 4741-A/98)
DCD 04 12 99 PAG 59559 COL 02.
22/10/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSÉ DIRCEU.
02/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ DIRCEU, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA COM SUBEMENDA.
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Dirceu
Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da  Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda.
20/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4741/1998    Emendas apresentadas
PL 4741/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/1998 DESPACHO INICIAL :  A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 4741/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 4741/1998 Substitutivo 03/08/2000 José Dirceu
PRL 1 CCJC => PL 4741/1998 Parecer do Relator 03/10/2000 José Dirceu Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da  Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4741/1998 Parecer do Relator 30/08/1999 Laura Carneiro PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LAURA CARNEIRO, COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CDCMAM => PL 4741/1998 Substitutivo 30/08/1999 Laura Carneiro
PAR 1 CDC => PL 4741/1998 Parecer de Comissão 12/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e