| PL 4565/2008 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 2502/2007 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Inocêncio Oliveira - PR/PE e outros | 17/12/2008 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Regulamenta o art. 177 da Constituição Federal, no que diz respeito ao monopólio da União das atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.478, de 1997; e regulamenta a Constituição Federal de 1988, possibilitando que a União realize acordo para a individualização da produção e celebre contrato de partilha de produção das atividades de pesquisa e lavra de petróleo ou gás natural. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Regulamentação, Constituição Federal, alteração, Lei do Petróleo, flexibilidade, União, monopólio, contratação, concessão, autorização, empresa estatal, empresa privada, critérios, edital, licitação, individualização, atividade mineral, pesquisa de minério, lavra de petróleo, extração, gás natural, hidrocarboneto, contrato, partilha, produção, recursos minerais, destinação, receita, fundo especial, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, Ministério, responsabilidade, atividade de regulação, fiscalização, prioridade, emprego, trabalhador, brasileiros. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/01/2009 | Apense-se à(ao) PL-2502/2007. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 2502/2007, para determinar que o mesmo passe a tramitar em regime de Prioridade, e para incluir a CDEIC como comissão a apreciar o mérito da matéria, devendo esta se pronunciar após a CTASP. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/12/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL 4565/2008, pelo Dep. Inocêncio Oliveira e outros, que "regulamenta o art. 177 da Constituição Federal, no que diz respeito ao monopólio da União das atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e dá outras providências." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/01/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-2502/2007. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 2502/2007, para determinar que o mesmo passe a tramitar em regime de Prioridade, e para incluir a CDEIC como comissão a apreciar o mérito da matéria, devendo esta se pronunciar após a CTASP. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/02/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 02 09 PAG 2851 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/02/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 4990/2009,pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO) que requer, nos termo do artigo 142 e 143, alínea b, a apensação do PL 4565/2008 ao PL 2502/2007 considerando que este último é o mais antigo e ambos tratam de matéria correlata. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o REQ 4990/09, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado o presente pedido, vez que as referidas proposições já tramitam conjuntamente, nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se". DCD de 18/06/09 PÁG 30383 COL 02. |
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| 22/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-5621/2009. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Defiro. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/03/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Substitutivo oferecido ao PL 5.938/09. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4565/2008 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/01/2009 | Apense-se à(ao) PL-2502/2007. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 2502/2007, para determinar que o mesmo passe a tramitar em regime de Prioridade, e para incluir a CDEIC como comissão a apreciar o mérito da matéria, devendo esta se pronunciar após a CTASP. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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| PL 4565/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 4990/2009 => PL 2502/2007 | Requerimento de Apensação | 09/06/2009 | Eduardo Valverde | Requeiro, nos termo do artigo 142 e 143, alínea b, a apensação do PL 4565/2008 ao PL 2502/2007 considerando que este último é o mais antigo e ambos tratam de matéria correlata. | ||||||||||||||||||||||||||||