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PL 4415/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13716/2018 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Roberto de Lucena - PV/SP |
06/09/2012 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a garantia de escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias. |
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Indexação |
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Criança, adolescente, internação hospitalar, tratamento de saúde, garantia, escolaridade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/10/2012 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/09/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13.716/2018. DOU 25 09 18 PÁG 02 COL 01. |
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10/10/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1064/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/09/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4415/2012, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Dispõe sobre a garantia de escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias". |
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15/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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16/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/12 PÁG 33713 COL 02. |
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16/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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17/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS) |
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19/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012) |
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20/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6297/2013. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6297/2013. |
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11/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, e do PL 6297/2013, apensado, com substitutivo. |
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12/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2014) |
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25/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. |
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25/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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26/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/03/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE, com a proposição PL-6297/2013 apensada. |
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• |
Recebimento pela CE, com a proposição PL-6297/2013 apensada. |
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30/03/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) |
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31/03/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2015) |
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01/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 2/4/2015, Letra A. PÁG 315 COL 01. |
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14/04/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/05/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Caio Narcio (PSDB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), pela aprovação deste e do PL 6297/2013, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF. |
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15/07/2015 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta por ausência do Relator. |
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05/08/2015 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta por ausência do Relator. |
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19/08/2015 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta por ausência do Relator. |
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26/08/2015 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Ausente o Relator, a Deputada Dorinha Seabra Rezende foi designada Relatora Substituta para a leitura do Parecer. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC). |
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• |
Aprovado o Parecer do Deputado Caio Nárcio. |
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27/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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27/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6297/2013 apensada. |
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31/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 01/09/15, PÁG 126 COL 01, Letra B. |
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30/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE) |
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01/07/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2016) |
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12/07/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE). |
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04/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE). |
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20/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6297/2013, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda que saneia inconstitucionalidades. |
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23/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pastor Eurico, pelo Deputado Antonio Bulhões. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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23/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 29/11/17 PÁG 647 COL 01., Letra C. |
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29/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 30/11/2017) |
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11/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/12/2017 22:21:00. Não foram apresentados recursos. |
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12/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1556/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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13/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6297/2013 apensada. |
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14/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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19/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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11/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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19/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 28/18/PS-GSE. |
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• |
Desapensação do PL 6.297/2013 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD. |
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05/09/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 988/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. |
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24/09/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13.716/2018. DOU 25 09 18 PÁG 02 COL 01. |
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10/10/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1064/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4415/2012 Emendas apresentadas |
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PL 4415/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/10/2012 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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|
PL 4415/2012 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4415/2012 |
Parecer do Relator |
03/11/2016 |
Pastor Eurico |
|
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE). |
|
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PRL 2 CCJC => PL 4415/2012 |
Parecer do Relator |
20/06/2017 |
Pastor Eurico |
|
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6297/2013, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda que saneia inconstitucionalidades.
|
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 4415/2012 |
Parecer de Comissão |
23/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6297/2013, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda que saneia inconstitucionalidades.
|
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|
RDF 1 CCJC => PL 4415/2012 |
Redação Final |
19/12/2017 |
Luiz Couto |
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|
PARF 1 CCJC => PL 4415/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
11/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6297/2013, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda que saneia inconstitucionalidades.
|
|
|
|
Comissão de Educação (CE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 4415/2012 |
Parecer do Relator |
28/05/2015 |
Caio Narcio |
|
Parecer do Relator, Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), pela aprovação deste e do PL 6297/2013, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF. |
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|
|
PAR 1 CE => PL 4415/2012 |
Parecer de Comissão |
26/08/2015 |
Comissão de Educação |
|
Aprovado o Parecer do Deputado Caio Nárcio..
Parecer do Relator, Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), pela aprovação deste e do PL 6297/2013, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 4415/2012 |
Parecer do Relator |
11/03/2014 |
Mandetta |
|
Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, e do PL 6297/2013, apensado, com substitutivo. |
|
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|
SBT 1 CSSF => PL 4415/2012 |
Substitutivo |
11/03/2014 |
Mandetta |
|
|
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|
PAR 1 CSSF => PL 4415/2012 |
Parecer de Comissão |
25/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, e do PL 6297/2013, apensado, com substitutivo. |
|
|
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SBT-A 1 CSSF => PL 4415/2012 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
25/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Dispõe sobre a garantia de escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias. |
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