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PLP 278/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 154/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Mariani - PMDB/SC 22/05/2013
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Explicação da Ementa
Autoriza o Microempreendedor Individual - MEI a utilizar  sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2013 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 465/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 278/2013, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006".
11/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
24/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/13 PÁG 25964 COL 02.
25/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
02/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
04/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN).
• Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação.
11/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
25/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 08/10/13 PAG 45971 COL 01, Letra A.
08/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
11/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
05/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
06/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/11/13 PÁG 53641 COL 01, Letra B.
06/10/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/10/2015 Plenário (PLEN) - 18:58 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
07/10/2015 Plenário (PLEN) - 13:24 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/10/2015 Plenário (PLEN) - 18:25 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/10/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/10/2015 Plenário (PLEN) - 16:52 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/10/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/10/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3295/2015, pelos Deputados Rogério Rosso, Líder do PSD e outros Líderes, que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PLP nº 278/2013".
• Aprovado, por unanimidade, o  requerimento dos Deputados Rogério Rosso, Líder do PSD e outros Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PLP nº 278/2013.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3295/2015 => PLP 278/2013.
15/10/2015 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único. (Aprovado o Requerimento de Urgência n.º 3.295/2015)
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 278 de 2013. Sim: 353; total: 353.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a emenda de redação adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD/BA).
• A matéria vai ao Senado Federal (PLP 278-C/2013).
DCD de 16/10/15 PÁG 72 COL 01.
20/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 625/2015/PS-GSE.
31/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 316/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
18/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 154/2016. DOU 19/04/16 PÁG 01 COL 02.
20/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 465/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.