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PEC 506/2010
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: PEC 17/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Arthur Virgílio - PSDB/AM 15/07/2010
Ementa
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Prorroga até 31 de dezembro de 2029.
Indexação
Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, benefícios, Zona Franca de Manaus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
28/07/2010
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apense-se a esta a PEC 439/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2014 Plenário (PLEN)
A matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.
DCD 20/03/14 PAG 145 A 188 COL 01.
Apensados
Apensados à PEC 506/2010 (1)
PEC 439/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (23)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1505/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2008, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências."
15/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 506/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências".
28/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apense-se a esta a PEC 439/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Apense-se a este(a) o(a) PEC-439/2009.
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35069 COL 02.
03/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-439/2009 apensada.
05/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
12/01/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
05/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM)
03/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1550/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: ""Requer a criação  de Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a PEC nº 506/2010, do Senado Federal".
".
19/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM).
Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM)
24/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM).
Parecer do Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM), pela admissibilidade desta.
Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM)
25/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM).
Parecer do Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM), pela admissibilidade desta e da PEC 439/2009, apensada.
31/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Dep. Roberto Teixeira.
27/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3624/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicitamos a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011,  para apensar à PEC 506/2010".
DCD do dia 28/10/11 PÁG 59186 COL 01.
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-103/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61898 COL 02.
23/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM)
30/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Req. 3624/11, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 3624/2011, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 01 12 11 PÁG 64463 COL 02.
13/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM).
Parecer do Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM), pela admissibilidade desta, da PEC 439/2009 e da PEC 103/2011, apensadas.
10/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
11/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/04/12 PAG 13358 COL 01 Letra A.
28/08/2012 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
14/03/2013 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 15/03/13 PÁG 04904 COL 02.
19/03/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 20/03/2013)
Recebimento pela PEC50610, com as proposições PEC-439/2009, PEC-103/2011 apensadas.
Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)
Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer audiência pública com a presença dos prefeitos dos municípios de Manaus, Careiro da Várzea,  Iranduba,  Itacoatiara,  Manacapuru, Novo Airão, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva e do  Superintendente da Zonas Franca de Manaus no Estado do Amazonas, para exporem pontos importantes sobre a Zona Franca de Manaus".
26/03/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da  Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Amazonas, Ricardo Alvarez Miranda. PEC 506/2010".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Pólo Industrial do Amazonas - AFICAM, Cristóvão Marques Pinto.  PEC 506/2010".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Ministro da Fazenda, Guido Mantega e Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, Presidente da Confederação Nacional da Indústria-CNI, Robson Braga de Andrade. PEC 506/2010".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Câmara de Comércio e Indústria Nipo Brasileira do Amazonas, Yukihiro Tsurunishi. PEC 506/2010".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Juristas Marco Aurélio Greco, Humberto Ávila, Ives Gandra Martins, Celso Bastos. PEC 506/2010".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da  Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus - CDLM, Ralph Baraúna Assayag. PEC 506/2010".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, Valdemir de Souza Santana e Força Sindical do Estado do Amazonas, Vicente de Lima Filizzola. PEC 506/2010".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Amazonas - FCDL, Ezra Azury Benzion Manoa.pec 506/2010".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Associação Amazonense dos Municípios, Antonio Iran de Souza Lima.   PEC 506/2010

".
Apresentação do Requerimento n. 13/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requerimento de Realização de Encontro da Comissão Especial da PEC 506 de 2010, na Cidade de Manaus".
27/03/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação do Requerimento n. 14/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR), que requer a realização de Encontro, em Boa Vista, no Estado de Roraima, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010".
28/03/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Governador do Estado do Amazonas, Omar José Abdel Aziz; do Estado de Roraima, José de Anchieta Júnior; do Estado de Rondônia, Confúcio Aires Moura; do Estado do Acre, Sebastião Afonso Viana Macedo Neves e do Estado do Amapá, Carlos Camilo Góes Capiberibe.

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Superintendente da Zona Franca de Manaus, Thomaz Afonso Queiroz Nogueira; Superintendente de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, Djalma Bezerra Mello; Presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas - CIEAM, Wilson Luis Buzato Périco; Presidente da Confederação do Comércio do Estado do Amazonas, José Roberto Tadros; Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - FIEAM, Antonio Carlos da Silva; Secretário de Fazenda do Estado do Amazonas, Afonso Lobo; Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do estado do Amazonas - FAEA, Muni Lourença Silva Júnior; e Presidente da Associação Comercial do Amazonas - ACA, Ismael Bicharra Filho".
02/04/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação do Requerimento n. 15/2013, pelo Deputado Plínio Valério (PSDB-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto".
Aprovado requerimento n. 14/2013 do Sr. Edio Lopes que requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR), que requer a realização de Encontro, em Boa Vista, no Estado de Roraima, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010.
Aprovado requerimento n. 4/2013 do Sr. Átila Lins que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Ministro da Fazenda, Guido Mantega e Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, Presidente da Confederação Nacional da Indústria-CNI, Robson Braga de Andrade. PEC 506/2010
Aprovado requerimento n. 6/2013 do Sr. Átila Lins que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Superintendente da Zona Franca de Manaus, Thomaz Afonso Queiroz Nogueira; Superintendente de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, Djalma Bezerra Mello; Presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas - CIEAM, Wilson Luis Buzato Périco; Presidente da Confederação do Comércio do Estado do Amazonas, José Roberto Tadros; Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - FIEAM, Antonio Carlos da Silva; Secretário de Fazenda do Estado do Amazonas, Afonso Lobo; Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do estado do Amazonas - FAEA, Muni Lourença Silva Júnior; e Presidente da Associação Comercial do Amazonas - ACA, Ismael Bicharra Filho.
Aprovado requerimento n. 7/2013 do Sr. Átila Lins que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Juristas Marco Aurélio Greco, Humberto Ávila, Ives Gandra Martins, Celso Bastos. PEC 506/2010
Aprovado requerimento n. 9/2013 do Sr. Átila Lins que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Governador do Estado do Amazonas, Omar José Abdel Aziz; do Estado de Roraima, José de Anchieta Júnior; do Estado de Rondônia, Confúcio Aires Moura; do Estado do Acre, Sebastião Afonso Viana Macedo Neves e do Estado do Amapá, Carlos Camilo Góes Capiberibe.
Aprovado requerimento n. 10/2013 do Sr. Átila Lins que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, Valdemir de Souza Santana e Força Sindical do Estado do Amazonas, Vicente de Lima Filizzola. PEC 506/2010
Aprovado requerimento n. 13/2013 do Sr. Henrique Oliveira que requerimento de Realização de Encontro da Comissão Especial da PEC 506 de 2010, na Cidade de Manaus.
04/04/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação do Requerimento n. 16/2013, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer a realização de Seminário, em Porto Velho, no Estado de Rondônia, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010".
09/04/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação do Requerimento n. 17/2013, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a realização de Reunião de Trabalho, em Porto Velho no Estado de Rondônia para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010".
Aprovado requerimento n. 1/2013 do Sr. Silas Câmara que requer audiência pública com a presença dos prefeitos dos municípios de Manaus, Careiro da Várzea,  Iranduba,  Itacoatiara,  Manacapuru, Novo Airão, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva e do  Superintendente da Zonas Franca de Manaus no Estado do Amazonas, para exporem pontos importantes sobre a Zona Franca de Manaus.
Aprovado requerimento n. 15/2013 do Sr. Plínio Valério que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto.
Aprovado requerimento n. 16/2013 do Sr. Padre Ton que requer a realização de Seminário, em Porto Velho, no Estado de Rondônia, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010.
16/04/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Aprovado requerimento n. 17/2013 da Sra. Marinha Raupp que requer a realização de Reunião de Trabalho, em Porto Velho no Estado de Rondônia para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010.
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.
24/04/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação do Requerimento n. 18/2013, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que: "Requer a realização de Encontro, em Macapá, no Estado do Amapá, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010".
09/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8185/2013, pela Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial por vinte sessões".
17/09/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC50610, pelo Dep. Átila Lins
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 6/2013 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 103, de 2011, e das Emendas de nºs 4 e 5/2013, na forma do Substitutivo apresentado nesta Comissão Especial, e pela rejeição das Propostas de Emenda Constitucional nº 506-A, de 2010 e nº 439, de 2009, e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 6/2013.
18/09/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Vista à Deputada Marinha Raupp.
18/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8632/2013, pela Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial criada para proferir parecer à PEC 506-A/10 e apensados".
24/09/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Prazo de Vista Encerrado
01/10/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC50610, pelo Dep. Átila Lins
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela admissibilidade das Emendas nºs 1 a 6/2013 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 103, de 2011, e das Emendas nº 4 e nº 5/2013, na forma do Substitutivo apresentado nesta Comissão Especial, e pela rejeição das Propostas de Emenda Constitucional nº 506, de 2010, e nº 439, de 2009, e das Emendas nº 1, 2, 3 e 6/2013.
01/10/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
02/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) Publicado em avulso e no DCD de 03/10/2013 PAG 44753 COL 02, Letra B.
30/10/2013 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em primeiro turno.
DCD 31/10/2013 PÁG 50896 COL 01.
Discutiram a Matéria: Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Plínio Valério (PSDB-AM), Dep. Francisco Praciano (PT-AM) e Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR).
Encerrada a discussão.
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
05/11/2013 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9154/2013, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 506, de 2010, que ´´ Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências".
19/03/2014 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em primeiro turno.
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PSC-PE), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) e Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA).
Retiradas as Emendas Aglutinativas nºs 1 e 2.
Retirados os Requerimentos dos Deputados Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do PSD; Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; e Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT; que solicitam a votação, em globo, dos destaques simples.
Retirados os destaques do Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para votação em separado das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas à PEC nº 506/2010.
Retirados os destaques do Dep. Luiz Couto (PT-PB), para votação em separado dos arts. 2º e 3º da PEC nº 506/2010.
Retirado o Requerimento do Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 2 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição 103/2011, apensada.
Retirado o Destaque da bancada do PSC, para votação da Emenda nº1.
Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial apresentado à PEC nº 506/2010.
Retirado o Destaque da bancada do PSD, para votação em separado do art. 2º da PEC nº 506/2010.
Retirado o Destaque da bancada do PSD, para votação em separado do art. 3º da PEC nº 506/2010.
Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 3º da PEC nº 506/2010 (para dar suporte à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global).
Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, apensada.
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
Aprovado o Requerimento de Destaque de Preferência.
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada. Sim: 364; Não: 03; Abstenção: 03; Total: 370.
Em consequência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 506/2010 (principal) e 439/2009 (apensada); as Emendas apresentadas, e o Substitutivo da Comissão Especial.
A matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.
DCD 20/03/14 PAG 145 A 188 COL 01.
19/03/2014 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada.
19/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática da PEC nº 103/2011 em face da sua aprovação e da consequente declaração de prejudicialidade da PEC nº 506/2010 (principal).
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 506/2010    Emendas apresentadas
PEC 506/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/07/2010 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apense-se a esta a PEC 439/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 506/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 506/2010 Parecer do Relator 13/03/2012 Henrique Oliveira Parecer do Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM), pela admissibilidade desta, da PEC 439/2009 e da PEC 103/2011, apensadas.
PAR 1 CCJC => PEC 506/2010 Parecer de Comissão 10/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM), pela admissibilidade desta, da PEC 439/2009 e da PEC 103/2011, apensadas.
PEC 506/10 - ZONA FRANCA DE MANAUS (PEC50610 - 54ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC50610 => PEC 506/2010 Parecer do Relator 17/09/2013 Átila Lins Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 6/2013 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 103, de 2011, e das Emendas de nºs 4 e 5/2013, na forma do Substitutivo apresentado nesta Comissão Especial, e pela rejeição das Propostas de Emenda Constitucional nº 506-A, de 2010 e nº 439, de 2009, e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 6/2013.
SBT 1 PEC50610 => PEC 506/2010 Substitutivo 01/10/2013 Átila Lins
PAR 1 PEC50610 => PEC 506/2010 Parecer de Comissão 01/10/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) Aprovado, por unanimidade, o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela admissibilidade das Emendas nºs 1 a 6/2013 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 103, de 2011, e das Emendas nº 4 e nº 5/2013, na forma do Substitutivo apresentado nesta Comissão Especial, e pela rejeição das Propostas de Emenda Constitucional nº 506, de 2010, e nº 439, de 2009, e das Emendas nº 1, 2, 3 e 6/2013.
PRL 2 PEC50610 => PEC 506/2010 Parecer do Relator 01/10/2013 Átila Lins Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela admissibilidade das Emendas nºs 1 a 6/2013 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 103, de 2011, e das Emendas nº 4 e nº 5/2013, na forma do Substitutivo apresentado nesta Comissão Especial, e pela rejeição das Propostas de Emenda Constitucional nº 506, de 2010, e nº 439, de 2009, e das Emendas nº 1, 2, 3 e 6/2013.
SBT-A 1 PEC50610 => PEC 506/2010 Substitutivo adotado pela Comissão 01/10/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
PEC 506/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 506/10 - ZONA FRANCA DE MANAUS (PEC50610 - 54ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2013 PEC50610 => PEC 506/2010 Requerimento 19/03/2013 Silas Câmara Requer audiência pública com a presença dos prefeitos dos municípios de Manaus, Careiro da Várzea,  Iranduba,  Itacoatiara,  Manacapuru, Novo Airão, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva e do  Superintendente da Zonas Franca de Manaus no Estado do Amazonas, para exporem pontos importantes sobre a Zona Franca de Manaus.
REQ 2/2013 PEC50610 => PEC 506/2010 Requerimento de Audiência Pública 26/03/2013 Átila Lins Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da  Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Amazonas, Ricardo Alvarez Miranda. PEC 506/2010.
REQ 3/2013 PEC50610 => PEC 506/2010 Requerimento de Audiência Pública 26/03/2013 Átila Lins Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Pólo Industrial do Amazonas - AFICAM, Cristóvão Marques Pinto.  PEC 506/2010
REQ 4/2013 PEC50610 => PEC 506/2010 Requerimento de Audiência Pública 26/03/2013 Átila Lins Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Ministro da Fazenda, Guido Mantega e Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, Presidente da Confederação Nacional da Indústria-CNI, Robson Braga de Andrade. PEC 506/2010
REQ 5/2013 PEC50610 => PEC 506/2010 Requerimento de Audiência Pública 26/03/2013 Átila Lins Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Câmara de Comércio e Indústria Nipo Brasileira do Amazonas, Yukihiro Tsurunishi. PEC 506/2010
REQ 6/2013 PEC50610 => PEC 506/2010 Requerimento de Audiência Pública 28/03/2013 Átila Lins Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Superintendente da Zona Franca de Manaus, Thomaz Afonso Queiroz Nogueira; Superintendente de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, Djalma Bezerra Mello; Presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas - CIEAM, Wilson Luis Buzato Périco; Presidente da Confederação do Comércio do Estado do Amazonas, José Roberto Tadros; Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - FIEAM, Antonio Carlos da Silva; Secretário de Fazenda do Estado do Amazonas, Afonso Lobo; Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do estado do Amazonas - FAEA, Muni Lourença Silva Júnior; e Presidente da Associação Comercial do Amazonas - ACA, Ismael Bicharra Filho.
REQ 7/2013 PEC50610 => PEC 506/2010 Requerimento de Audiência Pública 26/03/2013 Átila Lins Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Juristas Marco Aurélio Greco, Humberto Ávila, Ives Gandra Martins, Celso Bastos. PEC 506/2010
REQ 8/2013 PEC50610 => PEC 506/2010 Requerimento de Audiência Pública 26/03/2013 Átila Lins Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da  Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus - CDLM, Ralph Baraúna Assayag. PEC 506/2010
REQ 9/2013 PEC50610 => PEC 506/2010 Requerimento de Audiência Pública 28/03/2013 Átila Lins Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Governador do Estado do Amazonas, Omar José Abdel Aziz; do Estado de Roraima, José de Anchieta Júnior; do Estado de Rondônia, Confúcio Aires Moura; do Estado do Acre, Sebastião Afonso Viana Macedo Neves e do Estado do Amapá, Carlos Camilo Góes Capiberibe.

REQ 10/2013 PEC50610 => PEC 506/2010 Requerimento de Audiência Pública 26/03/2013 Átila Lins Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, Valdemir de Souza Santana e Força Sindical do Estado do Amazonas, Vicente de Lima Filizzola. PEC 506/2010
REQ 11/2013 PEC50610 => PEC 506/2010 Requerimento de Audiência Pública 26/03/2013 Átila Lins Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Amazonas - FCDL, Ezra Azury Benzion Manoa.pec 506/2010
REQ 12/2013 PEC50610 => PEC 506/2010 Requerimento de Audiência Pública 26/03/2013 Átila Lins Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Associação Amazonense dos Municípios, Antonio Iran de Souza Lima.   PEC 506/2010

REQ 13/2013 PEC50610 => PEC 506/2010 Requerimento 26/03/2013 Henrique Oliveira Requerimento de Realização de Encontro da Comissão Especial da PEC 506 de 2010, na Cidade de Manaus.
REQ 14/2013 PEC50610 => PEC 506/2010 Requerimento 27/03/2013 Edio Lopes Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR), que requer a realização de Encontro, em Boa Vista, no Estado de Roraima, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010.
REQ 15/2013 PEC50610 => PEC 506/2010 Requerimento 02/04/2013 Plínio Valério Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto.
REQ 16/2013 PEC50610 => PEC 506/2010 Requerimento 04/04/2013 Padre Ton Requer a realização de Seminário, em Porto Velho, no Estado de Rondônia, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010.
REQ 17/2013 PEC50610 => PEC 506/2010 Requerimento 09/04/2013 Marinha Raupp Requer a realização de Reunião de Trabalho, em Porto Velho no Estado de Rondônia para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010.  
REQ 18/2013 PEC50610 => PEC 506/2010 Requerimento 24/04/2013 Davi Alcolumbre Requer a realização de Encontro, em Macapá, no Estado do Amapá, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1550/2011 => PEC 506/2010 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/05/2011 Lincoln Portela "Requer a criação  de Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a PEC nº 506/2010, do Senado Federal".
REQ 3624/2011 => PEC 506/2010 Requerimento de Redistribuição 27/10/2011 Lincoln Portela Solicitamos a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011,  para apensar à PEC 506/2010.
REQ 8185/2013 => PEC 506/2010 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 09/07/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial por vinte sessões.
REQ 8632/2013 => PEC 506/2010 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/09/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial criada para proferir parecer à PEC 506-A/10 e apensados.
REQ 9154/2013 => PEC 506/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/11/2013 Rebecca Garcia Requer inclusão na ordem do dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 506, de 2010, que ´´ Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.