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PL 4654/1998
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9693/1998
Origem: PLS 70/1998
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Epitácio Cafeteira - PPB/MA 30/06/1998
Ementa
Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para tratar de punição ao partido político mediante suspensão de cotas do Fundo Partidário.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, decisão, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), trânsito em julgado, cancelamento, registro, partido político,  inexistência, suspensão, cota, fundo partidário, punição, ato, execução, orgão regional, municípios, ressalva, ausência, prestação de contas, desaprovação, sujeição, responsável, pena, legislação, aplicação, punição, diretorio regional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/07/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 07 98 PAG 18180 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.693/98. DOU 28 07 98 PAG 10 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
30/06/1998 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP: INOCENCIO OLIVEIRA,
LIDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; AECIO NEVES,
LIDER DO PSDB; WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO
BLOCO PMDB/PRONA; RONALDO CESAR COELHO, NA QUALIDADE DE
LIDER DO GOVERNO; ALEXANDRE CARDOSO, LIDER DO PSB;
SERGIO CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; SERGIO
AROUCA, LIDER DO PPS; DUILIO PISANESCHI NA QUALIDADE DE
LIDER DO PTB E TELMA DE SOUZA - PT, SOLICITANDO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.
30/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO.  PL. 4654-A/98. DCD 01 07 98 PAG 18180 COL 01.
01/07/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 07 98 PAG 18180 COL 01.
02/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE/151/98, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 18/98.
27/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 717/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.693/98. DOU 28 07 98 PAG 10 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4654/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/06/1998 DESPACHO A CCJR.
30/06/1998 DESPACHO A SANÇÃO.  PL. 4654-A/98. DCD 01 07 98 PAG 18180 COL 01.
PL 4654/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 4654/1998 Parecer de Comissão 04/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação