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PL 3073/2000
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11347/2006
Origem: PLS 597/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - José Eduardo Dutra - PT/SE 02/02/2000
Ementa
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.
Indexação
Responsabilidade, , distribuição gratuita, medicamentos, insulina, material hospitalar, tratamento médico, portador, doença, diabetes, exigência, doente, inscrição, programa, educação, direitos, informações, autoridade sanitária, ocorrência, atraso, fornecimento, produto farmacêutico, obrigatoriedade, órgão gestor, ressarcimento, gastos pessoaisSistema Único de Saúde (SUS), paciente, aquisição, infrator, penalidade, autoridade, caracterização, crime, prevaricação, Código Penal, crime de responsabilidade, cobertura, recursos, Orçamento da Seguridade Social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2000 A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 26 05 00 PAG 27769 COL 01.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 23/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 26 05 00 PAG 27769 COL 01.(DESPACHO INICIAL)
26/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 26 05 00 PAG 27769 COL 01.
19/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
29/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP URSICINO QUEIROZ.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03 08 00.
10/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-6321/2002.
18/10/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
20/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Athos Avelino
21/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 533/2003.
22/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 5664/2001.
21/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3522/2004.
08/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino (PPS-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5664/2001, do PL 6321/2002, do PL 533/2003, e do PL 3522/2004, apensados.
14/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5664/2001, PL-3522/2004, PL-6321/2002, PL-533/2003 apensadas.
28/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58201 COL 01, Letra A.
18/02/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005
25/02/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 5.664/01, 6.321/02, 533/03 e 3.522/04, apensados.
05/07/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
31/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 5.664/01, 6.321/02, 533/03 e 3.522/04, apensados.
23/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5664/2001, PL-3522/2004, PL-6321/2002, PL-533/2003 apensadas.
30/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
01/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005)
07/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/12/05 PÁG 59907 COL 02, Letra B.
14/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
18/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
03/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5664/2001, com emenda, do PL 6321/2002, com emenda, do PL 533/2003, com emendas, e do PL 3522/2004, com emenda, apensados.
17/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25 05 06 PAG 26903 COL 02,  Letra C.
25/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
26/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2006)
07/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1228/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
08/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso
20/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
21/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos PL's nºs 5664/01, 6321/02, 533/03 e 3522/04 deste, em face do arquivamento dos mesmos, nos termos do artigo 133 do RICD.
04/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 411/06.
27/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11347/2006. DOU 28 09 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 832/06-PE). Razões do veto: DOU 28 09 06 PÁG 11 COL 01.
01/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.622/06 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 23/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3073/2000    Emendas apresentadas
PL 3073/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/05/2000 A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 26 05 00 PAG 27769 COL 01.(DESPACHO INICIAL)
PL 3073/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3073/2000 Parecer do Relator 03/05/2006 Maurício Rands Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5664/2001, com emenda, do PL 6321/2002, com emenda, do PL 533/2003, com emendas, e do PL 3522/2004, com emenda, apensados.
PAR 1 CCJC => PL 3073/2000 Parecer de Comissão 17/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5664/2001, com emenda, do PL 6321/2002, com emenda, do PL 533/2003, com emendas, e do PL 3522/2004, com emenda, apensados.
RDF 1 CCJC => PL 3073/2000 Redação Final 14/06/2006 Paulo Afonso
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3073/2000 Parecer do Relator 31/08/2005 Fernando Coruja Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 5.664/01, 6.321/02, 533/03 e 3.522/04, apensados.
PAR 1 CFT => PL 3073/2000 Parecer de Comissão 23/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 5.664/01, 6.321/02, 533/03 e 3.522/04, apensados.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3073/2000 Parecer do Relator 08/12/2004 Athos Avelino Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino (PPS-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5664/2001, do PL 6321/2002, do PL 533/2003, e do PL 3522/2004, apensados.
PAR 1 CSSF => PL 3073/2000 Parecer de Comissão 14/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino (PPS-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5664/2001, do PL 6321/2002, do PL 533/2003, e do PL 3522/2004, apensados.