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PL 716/1972
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5805/1972
Origem: MSC 152/1972
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/06/1972
Ementa
ESTABELECE NORMAS DESTINADAS A PRESERVAR A AUTENTICIDADE DAS OBRAS LITERARIAS CAIDAS EM DOMINIO PUBLICO.
Indexação
PRESERVAÇÃ, AUTENTICIDADE, OBRA LITERARIA, DOMINIO PUBLICO, NORMAS, EDITORA, (INL), (MEC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5805/72.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ, CEC.
14/06/1972 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO. DCN1 15 06 72 PAG 1787 COL 01.
15/06/1972 Plenário (PLEN)
• PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATE 19 06 72.
15/06/1972 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP MAURICIO TOLEDO. DC1S 01 07 72 PAG 35 COL 02 - SUPLEMENTO.
19/06/1972 Plenário (PLEN)
• NÃO FORAM OFERECIDAS EMENDAS EM PLENARIO.
20/06/1972 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR ELCIO ALVARES. DC1S 01 07 72 PAG 20 COL 01- SUPLEMENTO
28/06/1972 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO; CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS MAURICIO TOLEDO, PARSIFAL BARROSO, ILDELIO MARTINS, BEZERRA DE MELO E PLINIO SALGADO A EMENDA DO DEP JG DE ARAUJO JORGE; UNANIME A EMENDA DO DEP ILDELIO MARTINS; CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS MAURICIO TOLEDO, STELIO MAROJA E NADYR ROSSETTI, EMENDA DO DEP FLEXA RIBEIRO. DCN1 30 11 72 PAG 5550 COL 02.
28/06/1972 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO CONTRA O VOTO DO DEP ALCEU COLLARES DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E NO MERITO PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO; CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ALCEU COLLARES, ANTONIO MARIZ E MIRO TEIXEIRA PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E NO MERITO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DO DEP ANTONIO MARIZ.
• O DEP ALCEU COLLARES APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO. DCN1 30 11 72 PAG 5524 COL 02.
29/06/1972 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA - 716-A/72. DCN1 30 06 72 PAG 2243 COL 04.
• DISCURSO DO DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 30 06 72 PAG 2250 COL 01.
07/08/1972 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPUTADOS ANTONIO BRESOLIN, DANIEL FARACO E LAERTE VIEIRA.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DO RQC DO DEP DANIEL FARACO DE PREFERENCIA DE VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
• APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
07/08/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 08 08 72 PAG 2478 COL 03.
07/08/1972 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DEP FREITAS DINIZ. DC1S 05 12 72 PAG 59 COL 02.
08/08/1972 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
08/08/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SF. 716-B/72. DCN1 09 08 72 PAG 2515 COL 04.
09/08/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 230/72 ENCAMINHA PROJETO AO SF. DCN1 05 12 72 PAG 5908 COL 02.
29/09/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 227/72 DO SF COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO SEM ALTERAÇÕES. DCN1 30 09 72 PAG 3938 COL 04.
03/10/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 5805/72.
09/11/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 279/72 DO SF ENCAMINHA AUTOGRAFO. DCN1 10 11 72 PAG 4891 COL 03.