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PL 951/2011
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PSB/MG 06/04/2011
Ementa
Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2011 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 951/2011, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.

".
06/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 07/04/11 PAG 16080 COL 01.
02/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20791 COL 01.
05/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
11/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)
12/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2011)
01/06/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
19/10/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2011)
31/10/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
09/11/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)
09/11/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta de Ofício.
09/11/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)
30/11/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE),  pela aprovação do projeto, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo.
01/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)
07/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE),  pela aprovação do projeto, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo.
13/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Requerimento n. 51/2011, pelos Deputados Miguel Corrêa (PT-MG) e Jesus Rodrigues (PT-PI), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com a finalidade de debater o 'Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal' proposto pelo Projeto de Lei n° 951 de 2011".
14/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da aprovação do Req. 51/11 para a realização de audiência pública. A matéria será pautada após realização de audiência pública.
08/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE)
30/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
12/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
24/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Requerimento n. 74/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC para debater sobre a inclusão de empresas no SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006)".
22/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
05/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do deputado Ronaldo Zulke.
12/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do deputado Guilherme Campos.
09/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Angelo Agnolin.
23/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício.
29/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 8928/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 951/2011".
30/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:10
Retirado de pauta, de ofício.
08/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 951/2011, em razão do deferimento do Requerimento n. 8.928/2013, nos termos do art. 104 c/c art. 114, VII, do RICD.
11/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDEIC o Memorando mº 229/13 - COPER solicitando a devolução deste.
12/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução à CCP em vitude de aprovação do Requerimento nº 8928/2013.
30/01/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER