PL 951/2011 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Retirado pelo(a) Autor(a) | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Júlio Delgado - PSB/MG | 06/04/2011 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
02/05/2011 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
06/04/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 951/2011, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica. ". |
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06/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 07/04/11 PAG 16080 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
02/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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02/05/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20791 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
05/05/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
05/05/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEIC. | ||||||||||||||||||||||
11/05/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE) | ||||||||||||||||||||||
12/05/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2011) | ||||||||||||||||||||||
01/06/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
18/10/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
19/10/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2011) | ||||||||||||||||||||||
31/10/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
09/11/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE) | ||||||||||||||||||||||
09/11/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
09/11/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE) | ||||||||||||||||||||||
30/11/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE), pela aprovação do projeto, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
01/12/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE) | ||||||||||||||||||||||
07/12/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE), pela aprovação do projeto, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
13/12/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 51/2011, pelos Deputados Miguel Corrêa (PT-MG) e Jesus Rodrigues (PT-PI), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com a finalidade de debater o 'Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal' proposto pelo Projeto de Lei n° 951 de 2011". | ||||||||||||||||||||||
14/12/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da aprovação do Req. 51/11 para a realização de audiência pública. A matéria será pautada após realização de audiência pública. | ||||||||||||||||||||||
08/03/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE) | ||||||||||||||||||||||
30/03/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
12/04/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) | ||||||||||||||||||||||
24/05/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 74/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC para debater sobre a inclusão de empresas no SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006)". | ||||||||||||||||||||||
22/05/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado Ronaldo Zulke. | ||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado Guilherme Campos. | ||||||||||||||||||||||
09/10/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Angelo Agnolin. | ||||||||||||||||||||||
23/10/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
29/10/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 8928/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 951/2011". | ||||||||||||||||||||||
30/10/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:10 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
08/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o PL n. 951/2011, em razão do deferimento do Requerimento n. 8.928/2013, nos termos do art. 104 c/c art. 114, VII, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
11/11/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CDEIC o Memorando mº 229/13 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
12/11/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP em vitude de aprovação do Requerimento nº 8928/2013. | ||||||||||||||||||||||
30/01/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER | ||||||||||||||||||||||