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MPV 120/2003 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10712/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
25/06/2003 |
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Ementa |
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Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Prorrogando até 31 de dezembro de 2003 o prazo que autoriza a União a adquirir créditos originários de participações governamentais obrigatórias detidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, nas modalidades royalties, participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de petróleo, gás natural e de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. |
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Indexação |
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Alteração, Medida Provisória, prorrogação, prazo, União, aquisição, Estado (ente federado), Distrito Federal, créditos, origem, participação, Governo Federal, royalties, compensação financeira, exploração, petróleo, gás natural, recursos hídricos, sistema de geração, energia elétrica, Tesouro Nacional, emissão, Certificado Financeiro do Tesouro (CFT). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/06/2003 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10712/03. DOFC 13 08 03 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 418 de 13/08/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (7) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/06/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo |
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25/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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25/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À publicação - Avulso |
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26/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação no DCD de 27-06-2003.
DCD 27/06/03 PÁG 29523 COL 02. |
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29/07/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, líder do PFL
Sim: 8; Não: 252; Abst.: 4; Total: 264.
Rejeitado o Requerimento. |
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Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá versando sobre a existência de um "vacatio legis" entre o período de 31 de dezembro de 2001 e 12 de junho de 2002, correspondente às datas de término do prazo estabelecido pela MPV 2.181-45/01 e de edição desta MPV, respectivamente, sendo, assim, inconstitucional a proposta de convalidar o tempo que já se passou. Indeferida pela Presidência, em face do Relator, a ser designado pela Mesa, não ter oferecido o Parecer. |
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Designado Relator o Sr. Dep. Carlito Merss para proferir parecer pela Comissão Mista à Medida Provisória. |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlito Merss, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 7. |
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Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). |
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Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). |
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Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia versando sobre o fato de lhe ser garantido, nos termos do § 1º, inciso XI, do art. 117 do RICD, o direito de encaminhar a votação do Requerimento. Indeferida pela Presidência. |
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Aprovado o Requerimento. |
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Encerrada a Discussão |
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Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia que solicita o adiamento da votação desta proposição por duas sessões. |
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Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Votação preliminar em turno único |
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Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA). |
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Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá versando sobre a admissibilidade desta MPV, nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32. Indeferida pela Presidência. |
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O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR. |
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Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. |
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29/07/2003 |
Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa |
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Continuação da votação preliminar em turno único. |
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Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta proposição. |
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Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7, com parecer pela rejeição, ressalvados os Destaques. |
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Aprovada a Medida Provisória. |
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Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Sarney Filho, Líder do PV, com apoiamento do Sr. Dep. Renato Casagrande, na qualidade de Líder do PSB.
Sim: 334; Não: 56; Abst.: 2; Total: 392
Aprovada a Medida Provisória |
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Votação da Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. |
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Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). |
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Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer pela rejeição. |
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Votação da Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. |
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Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). |
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Rejeitada a Emenda nº 2, com parecer pela rejeição. |
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29/07/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlito Merss, pela Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências., . |
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29/07/2003 |
Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa |
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Rejeitada a Emenda nº 3, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL, com parecer pela rejeição. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Carlito Merss. |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 120-A/03)
DCD 30/07/03 PÁG 35406 COL 02. |
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31/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1608/03. |
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12/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 10712/03. DOFC 13 08 03 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 418 de 13/08/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 120/2003 Emendas apresentadas |
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MPV 120/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/06/2003 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
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MPV 120/2003 Pareceres apresentados |
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MPV12003 (MPV12003) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV12003 => MPV 120/2003 |
Parecer Proferido em Plenário |
29/07/2003 |
Carlito Merss |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlito Merss, pela aprovação desta, e pela rejeição da EMC 1/2003 MPV12003, da EMC 3/2003 MPV12003, da EMC 2/2003 MPV12003, da EMC 4/2003 MPV12003, da EMC 5/2003 MPV12003, da EMC 6/2003 MPV12003, e da EMC 7/2003 MPV12003. |
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MPV 120/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 252/2003 => MPV 120/2003 |
Mensagem |
12/06/2003 |
Poder Executivo |
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Encaminha Medida Provisória que "Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências". |
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