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PL 1859/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 846/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Perpétua Almeida - PCdoB/AC 14/04/2020
Ementa
Altera a Lei 9.656 de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde que, em caráter excepcional, em razão da situação de emergência ou calamidade pública, ficam proibidos de cancelar o atendimento.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, Operadora de plano de assistência à saúde, cancelamento, plano de saúde, Inadimplemento, suspensão, multa, juro, calamidade pública, pandemia, coronavírus. _Obrigatoriedade, realização, teste de detecção, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2020 Apense-se à(ao) PL-846/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/03/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-846/2020
Apensados
Apensados ao PL 1859/2020 (5)
PL 3203/2020 (4), PL 3821/2020 (1), PL 5420/2020, PL 3846/2020, PL 3870/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1859/2020, pela Deputada Perpétua Almeida  (PCdoB/AC), que "Altera a Lei 9.656 de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde que, em caráter excepcional, em razão da situação de emergência ou calamidade pública, ficam proibidos de cancelar o atendimento
".
16/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-846/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/20 PÁG 34.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-846/2020
24/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3203/2020.
21/03/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-846/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1859/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2020 Apense-se à(ao) PL-846/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)