MPV 905/2019

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/11/2019

Ementa

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/03/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 12/11/2019 a 18/11/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/02/2020.
Congresso Nacional: 12/11/2019 a 20/02/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/04/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

12/11/2019

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 231/20/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1934)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

12/11/2019

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

12/11/2019

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

18/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 12/11/2019 - Edição Extra B - Seção 1 - Página 1.

28/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n. 557-CN, de 28/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

11/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Sergio Petecão para Presidente; o Deputado Lucas Vergilio para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Christino Aureo.

05/02/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 83/2020, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM), que "Requer que seja encaminhado a Comissão Mista que analisa a Medida Provisória nº 905/2019, estudo (anexo) da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), sobre o conteúdo da MP e os seus reflexos sobre a categoria de jornalistas".

12/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório n. 4, de 11/02/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n° 905, de 11/11/2019, pelo período de sessenta dias (DOU de 12/02/2020 - Seção 1 - pág. 2).

17/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1, de 2020, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. XX/2020.

17/03/2020

Comissão Mista da MPV 905/2019 (MPV90519)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2020, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 905/2019, que: "Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências".

18/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 64/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 905/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 1.930(hum mil novecentas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2020.

•

Recebida a Mensagem nº 577/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 905/2019.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 905/2020, que conclui pelo PLV nº 4, de 2020.

19/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 4, de 2020, da Comissão Mista da MPV 905/2019, que Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências..

23/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

24/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/20 PÁG 21.

07/04/2020

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/04/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nª 64/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 905/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/04/2020 - 10h - 47ª Sessão).

14/04/2020

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 35; não: 284; abstenção: 3; total: 322.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).

•

Votação do Requerimento Bloco Parlamentar PL, PP, PSD, MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Elias Vaz (PSB-GO).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 313; não: 21; abstenção: 1; total: 335.

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

14/04/2020

Plenário (PLEN) - 18:52 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 262; abstenção: 1; total: 278.

•

Votação da Consulta formulada pelo Presidente, sobre realização de votação parcelada da matéria, em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco requerimentos nesse sentido.

•

Rejeitada a votação parcelada. Sim: 13; não: 247; abstenção: 1; total: 261.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 337; não: 74; abstenção: 3; total: 414.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 346; não: 23; abstenção: 2; total: 371.

•

Votação do DTQ 94: Bloco PP: destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 apresentada Medida Provisória 905/2019.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).

•

Aprovado o destaque de preferência.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Votação da EMA 1: Bloco PP: Emenda Aglutinativa Global nº 1.

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa Global nº 1. Sim: 322; não: 153; abstenção: 2; total: 477.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 905, de 2019, na forma da Emenda Aglutinativa Global nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 322; não: 153: abstenção: 2; total: 477.

•

Votação do DTQ 98: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão "naquilo que não for contrário ao disposto nesta Lei", do parágrafo único do art. 4º do Emenda Aglutinativa Global apresentada à MPV 905/2020.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Christino Aureo (PP-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 334; não: 137; abstenção: 2; total: 473.

•

Votação do DTQ 105: PSL: destaque do art. 6º do PLV apresentado à Medida Provisória n.º 905/2019, para fins de substituição ao artigo 6º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global aprovada na Medida Provisória n.º 905/2019.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP).

•

Aprovado o Destaque. Modificado o texto. Sim: 248; não: 214; abstenção: 2; total: 464.

•

Votação do DTQ 107: NOVO: destaque para a votação em separado do art. 7º da da Medida Provisória n.º 905/2019, para fins de substituição do artigo 7º da emenda aglutinativa substitutiva global aprovada na Medida Provisória n.º 905/2019.

•

Mantido o texto. Sim: 124; não: 317; total: 441.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

14/04/2020

Plenário (PLEN) - 23:47 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do DTQ 100: PDT: destaque para votação em separado do Parágrafo Único, do Art. 17 do PLV apresentado à MP 905/19, com finalidade de suprimi-lo.
Art. 16 EA1.

•

Mantido o texto. Sim: 292; não: 162; abstenção: 2; total: 456.

•

Votação do DTQ 103: PCdoB: destaque do Art. 27 constante da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 apresentada Medida Provisória 905/2019.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).

•

Mantido o texto. Sim: 304; não: 134; abstenção: 2; total: 440.

•

Votação do DTQ 108: Republicanos: destaque, com vistas a sua supressão, do §4º do art. 8 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), inserido pelo art. 27 do Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 apresentada à Medida Provisória 905, de 2019.

•

Mantido o texto. Sim: 275; não: 132; abstenção: 1; total: 408.

•

Votação do DTQ 88: PSB: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO artigo 224 da CLT, alterado pelo artigo 28 do projeto de lei de conversão apresentado à MP 905/19, com o objetivo de suprimi-lo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

•

Mantido o texto. Sim: 260; não: 165; abstenção: 1; total: 426.

•

Votação do DTQ 85: PSC: Destaque para votação em separado do § 2º, do art. 224 da CLT, constante do art. 28 do PLV apresentado à MPV 905/2019 (161, V).

•

Retirado pelo autor.

•

Votação do DTQ 104: PODE: destaque para votação em separado da Emenda 980 apresentada à MPV 905/2019, para substituir o Art. 627-A inserido na CLT pelo art. 27 da EA 1.

•

Aprovada a Emenda nº 980.

•

Votação do DTQ 39: Bloco PP: Emenda 770. Art. 28 I , 8212 (ea 34).

•

Aprovada a Emenda nª 770. Sim: 291; não: 121; total: 412.

•

Votação do DTQ 102: PSOL: destaque para votação em separado da alínea d, do inciso IV, do art. 21 da Lei nº 8.213 de 1991, alterado pelo art. 35 da emenda aglutinativa substitutiva global, oferecido à MPV nº 905 de 2019, para fins de supressão.

•

Mantido o texto. Sim: 277; não: 151; abstenção: 1; total: 429.

•

Retirados os destaques simples.

•

Prejudicado o DTQ 1: PSDB: Emenda n 135 (161, II). Art. 855-F

•

Retirado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 68 do Decreto-Lei nº 5452, de 1943 (CLT), alterado pelo art. 28 do PLV nº 4 de 2020 e, por decorrência de mérito, do art. 70 da CLT, também alterado pelo art. 28, e dos incisos II e IX do art. 59 do PLV nº 4 de 2020, para fins de supressão.

•

Retirado o DTQ 3: PODE: Destaque para votação em separado do Art. 21 do PLV apresentado à MPV 905/2019. (161, I)

•

Retirado o DTQ 4: Republicanos: Destaque, com vista a sua supressão, do §4º do art. 8 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), inserido pelo art. 28 do PLV nº 4, de 2020.

•

Retirado o DTQ 5: PSDB: destaque para votação em separado do artigo 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 4 apresentado à Medida Provisória nº 905, de 2019.

•

Retirado o DTQ 6: PT: destaque dos incisos II e III do art. 6º e, por decorrência, o art. 10 do PLV à MPV 905.(161, I).

•

Retirado o DTQ 7: PT: destaque da expressão ?termos de ajustamento de conduta? e ?em matéria trabalhista?, constantes do §1º do art. 627-A da CLT e, por decorrência o §2º do art. 627-A, dispostos no art. 28 do PLV à MPV 905/2019. (161, I)

•

Retirado o DTQ 8: PCdoB: destaque do art. 28 do PLV apresentado à MP 905 (com vistas a sua supressão).

•

Retirado o DTQ 34: PT: destaque do art 68 da CLT, constante do art 28 do PLV à MPV 905/2019 e, por decorrência o inciso II do art 59.

•

Retirado o DTQ 82: PSB: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO do art. 224 da CLT, constante do art. 28 do PLV apresentado à MP 905/19 e, por decorrência, o inciso IV do art. 59 do PLV, que revoga a Lei nº 4.178, de 1962.

•

Retirado o DTQ 83: Bloco PP: destaque para votação em separado da Emenda nº 1.037, oferecida à Medida Provisória nº 905, de 2019. Art. 8 PLV

•

Retirado o DTQ 84: PSB: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 1.402, de sua autoria, APRESENTADA À MP 905/19, com o objetivo de aprová-la. Art. 879 e 883.

•

Retirado o DTQ 85: PSC: Destaque para votação em separado do § 2º, do art. 224 da CLT, constante do art. 28 do PLV apresentado à MPV 905/2019 (161, V).

•

Retirado o DTQ 86: Republicanos: destaque do artigo 12-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), inserido pelo art. 28 do PLV nº 4, de 2020.

•

Retirado o DTQ 87: NOVO: destaque para a votação da emenda n.º 107, apresentada à Medida Provisória n.º 905/2019.

•

Retirado o DTQ 89: PODE: destaque para votação em separado da expressão ?vinculadas ao? constante no caput do Art. 21 do PLV apresentado à MPV 905/2019.

•

Retirado o DTQ 90: PSOL: destaque para votação em separado do art. 21, inciso IV, alínea d, da Lei nº 8.213, alterado pelo art. 56 do PLV nº 4 de 2020, oferecido à MPV nº 905 de 2019, para fins de supressão.

•

Retirado o DTQ 91: PDT: destaque para votação em separado do Art. 17, do PLV apresentado à MP 905/2019.

•

Retirado o DTQ 92: PDT: destaque para votação em separado da alínea "d", do inciso IV, do Art 21, da Lei nº 8.213/91, alterada pelo Art. 56 do PLV oferecido à MP 905/2019, com a finalidade de sua supressão.

•

Retirado o DTQ 93: PDT: destaque para votação em separado do Art. 117, da Lei 8.213/91, alterado pelo Art. 56 do PLV, oferecido à MP 905/2019 para suprimi-lo. E em decorrência a supressão do Art. 117-A da mesma Lei, uma vez que ambos são correlatos.

•

Retirado o DTQ 95: Cidadania: Emenda 54. 879.

•

Retirado o DTQ 96: NOVO: destaque para a votação em separado do art. 7º do PLV da Medida Provisória n.º 905/2019, para fins de substituição do artigo 7º da emenda aglutinativa substitutiva global aprovada na Medida Provisória n.º 905/2019.

•

Retirado o DTQ 97: PT: destaque do art. 855-F, introduzido na CLT pelo art. 27 da Emenda Aglutinativa Global apresentada à MPV 905/2020.

•

Retirado o DTQ 99: PT: destaque, com vistas à rejeição, das expressões "termos de ajustamento de conduta" e "ou termo de ajustamento de conduta pelo Ministério Público do Trabalho", constantes dos §§1º e 3º do art. 627-A da CLT, introduzido pelo art. 27 da Emenda Aglutinativa Global apresentada à MPV 905, de 2019 ? e, por decorrência, do § 2º do artigo 627-A da CLT, contido no referido art. 27.

•

Retirado o DTQ 101: PDT: destaque para votação em separado do Art. 117-A da Lei 8.213/91, alterado pelo Art. 56 do PLV apresentado à MP 905/19, com finalidade de suprimi-lo.

•

Retirado o DTQ 106: PSL: destaque do art. 9º do PLV apresentado à Medida Provisória n.º 905/2019, para fins de substituição ao artigo 9º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global aprovada na Medida Provisória n.º 905/2019.

•

Retirado o DTQ 109: Republicanos: destaque do artigo 12-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), inserido pelo art. 27 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global n º 1, apresentada à Medida Provisória 905, de 2019.

•

Prejudicado o DTQ 110: PSL: destaque do art. 7º do PLV apresentado à Medida Provisória n.º 905/2019, para fins de substituição ao artigo 7º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global aprovada na Medida Provisória n.º 905/2019.

•

Votação da Emenda de Redação de nº 3.

•

Aprovada a Emenda de Redação de nº 3.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Áureo (PP-RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 905-A/2019) - (PLV nº 6/2020).

14/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).

15/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 231/20/SGM-P.

17/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP).

23/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na Declararação de Voto n. 2/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se."

27/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI).

29/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publicado o Ato n. 127, de 28/09/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 905, de 2019, no dia 23 de setembro do corrente ano (DOU de 29/09/20 - Seção 1 - pág. 5).