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PL 5408/1981
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7091/1983
Origem: MSC 453/1981
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/10/1981
Ementa
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE MATERIAL ESCOLAR, A QUE SE REFERE A LEI 5327, DE 02 DE OUTUBRO DE 1967, AMPLIA SUAS FINALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
PASSANDO A DENOMINAR-SE FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE, INCLUINDO ENTRE SUAS FINALIDADES A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, O ACESSO A BOLSAS DE ESTUDO E MANUTENÇÃO).
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (MEC), NOME, (FENAME), DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE, ENSINO, ESTUDANTE, MATERIAL ESCOLAR, BOLSA DE ESTUDO, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, EMPRESA, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA, (CNAE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7091/83. DOFC 19 04 83 PAG 6273 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CEC E CF.
16/10/1981 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 17 10 81 PAG 11640 COL 02.
21/10/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP GOMES DA SILVA. DCN1 24 10 81 PAG 12037 COL 02.
04/11/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 14 11 81 PAG 13142 COL 02.
18/11/1981 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP JOÃO FAUSTINO. DCN1 28 11 81 PAG 14082 COL 02.
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO FAUSTINO.
• VISTA AO DEP CAIO POMPEU. DCN1 05 12 81 PAG 14655 COL 01.
25/11/1981 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CAIO POMPEU, SEM SE MANIFESTAR.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO FAUSTINO. DCN1 23 12 81 PAG 15235 COL 01.
02/12/1981 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP ATHIE COURY. DCN1 12 12 81 PAG 14931 COL 02.
12/05/1982 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ATHIE COURY. DCN1 15 05 82 PAG 3359 COL 01.
17/05/1982 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5408-A/81. DCN1 18 05 82 PAG 3378 COL 01.
26/05/1982 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO PELO DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
26/05/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CEC E CF. DCN1 27 05 82 PAG 3894 COL 02.
09/06/1982 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP NILSON GIBSON (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 19 06 82 PAG 4977 COL 01.
16/06/1982 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 21 08 82 PAG 6807 COL 01.
23/06/1982 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP JOÉO FAUSTINO (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 01 07 82 PAG 5750 COL 02.
28/06/1982 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• AVOCADO PELA DEP LYGIA LESSA BASTOS (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 01 07 82 PAG 5751 COL 01.
28/06/1982 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP RUY CODO (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 14 08 82 PAG 6513 COL 01.
28/06/1982 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDS, DE URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 29 06 82 PAG 5403 COL 01.
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEC E CF AO PROJETO. PARECER DA CCJ AO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO. PENDENTE DE PARECERES DA CEC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5408-B/81. DCN1 29 06 82 PAG 5360 COL 01. REP DCN1 04 08 82 PAG 5976 COL 02.
29/06/1982 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
• DESIGNAÇÃO DA DEP LYGIA LESSA BASTOS PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CEC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
• DESIGNAÇÃO DO DEP RUY CODO PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO.
• PREJUDICADO O PROJETO.
29/06/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 06 81 PAG 5514 COL 01.
30/06/1982 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AIRON RIOS. DCN1 01 07 82 PAG 5753 COL 02.
02/08/1982 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
02/08/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5408-C/81. DCN1 03 08 82 PAG 5837 COL 02.
06/08/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF 265/82. DCN1 07 08 82 PAG 6148 COL 02. 00072192035    198200000149 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PL. 5408-D/81.
01/12/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CEC E CF.
01/12/1982 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP ALCIR PIMENTA (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 06 12 82 PAG 9545 COL 01.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 06 12 82 PAG 9545 COL 01.
01/12/1982 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CEC. PENDENTE DE PARECERES DA CCJ E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5408-E/81. DCN1 02 12 82 PAG 9140 COL 02.
02/12/1982 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
• DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SENADO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
• DESIGNAÇÃO DO DEP PAULO GUERRA PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SENADO EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP WALBER GUIMARÃES, LIDER DO PMDB, E SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCN1 03 12 82 PAG 9340 COL 02.
07/03/1983 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
• QUESTÃO DE ORDEM DA DEP IRMA PASSONI, RESPONDIDA PELO SR PRESIDENTE.
• SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DAS SEGUINTES EXPRESSÕES CONSTANTES DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5327/67, A SER ALTERADA PELO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: 'E PROCURARA APOIAR, COM OS INCENTIVOS APROPRIADOS, AS EMPRESAS LOCAIS DE PRODUÇÃO E IMPRESSÃO DE MATERIAL DE ENSINO-APRENDIZAGEM, OS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, AS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS EM GERAL'.
• APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
• REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA.
• PREJUDICADO O PROJETO.
07/03/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 08 03 83 PAG 0259 COL 03.
06/04/1983 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DJALMA BESSA.
07/04/1983 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
07/04/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. PL. 5408-F/81. DCN1 08 04 83 PAG 1395 COL 01.
• REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 02/83.
• OF 76/83, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
18/04/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 7091/83. DOFC 19 04 83 PAG 6273 COL 01.
• RECEBIDO AVISO SUPAR 136/83, ATRAVES DA MENSAGEM 136/83, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 27 04 83 PAG 2373 COL 01.
20/04/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMETIDO AO SF, PELO OFICIO 86/83, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 07 05 83 PAG 2976 COL 01.