PDC 437/2016 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado no Decreto Legislativo 78/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 23/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional | 13/07/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 151, I "j", RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
15/07/2016 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 464/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
13/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Oficio nº 41/2016 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Naciconal , que comunica que esta comissão, em reunião ordinária, aprovou a Mensagem nº 23, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo. | ||||||||||||||||||||||||
13/07/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 437/2016, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015". | ||||||||||||||||||||||||
15/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência | ||||||||||||||||||||||||
19/07/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/07/16 PÁG 114 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
19/07/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEICS. | ||||||||||||||||||||||||
19/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
19/07/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||
03/08/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hissa Abrahão (PDT-AM) | ||||||||||||||||||||||||
10/08/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) | ||||||||||||||||||||||||
10/08/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||||
11/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO) | ||||||||||||||||||||||||
21/09/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR) | ||||||||||||||||||||||||
11/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
14/10/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
19/10/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do Voto pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
19/10/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 20/10/2016, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
20/10/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
25/10/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido informativo da CONOF. | ||||||||||||||||||||||||
26/10/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 27/10/2016, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
09/11/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
11/11/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
14/11/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/11/16, PÁG 143 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||||
15/12/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 437, de 2016. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO). | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 437-D/2016). DCD de 16/12/16 PÁG 63 COL 01. |
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16/12/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos | ||||||||||||||||||||||||
20/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.876/16/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
25/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado no Decreto Legislativo 78/2017. DOU 26/05/17 PÁG 02 COL 03. | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 464/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. | ||||||||||||||||||||||||