PL 362/1959

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 3988/1961

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

AMILCAR PEREIRA - PSD/AP

31/05/1959

Ementa

ESTENDE AOS PILOTOS DE AERONAVES MERCANTES NACIONAIS A REGALIA CONCEDIDA PELO ARTIGO 295 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE TRATA DE PRISÃO ESPECIAL.

Indexação

CONCESSÃO, REGALIA, PRISÃO ESPECIAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PILOTO, AERONAVE, AVIAÇÃO COMERCIAL.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/11/1961

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 3988/61. DOFC 11 12 61. RET: DOFC 15 12 61.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/05/1959

Plenário (PLEN)

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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 06 59 PAG 2525 COL 02.

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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AMILCAR PEREIRA.

24/11/1961

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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TRANSFORMADO NA LEI 3988/61. DOFC 11 12 61. RET: DOFC 15 12 61.