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MPV 1029/2021
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 14163/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2021 Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 11/02/2021 a 18/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 28/03/2021.
Congresso Nacional: 11/02/2021 a 11/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/06/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
11/02/2021
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14163/2021. DOU 10/06/21 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (15) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/02/2021 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
11/02/2021 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 11/02/2021 a 18/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 28/03/2021.
Congresso Nacional: 11/02/2021 a 11/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/06/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
19/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n 23/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.029, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta”.
À Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/
mpv/146486”.
Recebida a Mensagem nº 28/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1029/2021.
18/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 518/2021, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), que " Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta".
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
13/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1800
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 21, de 12/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/04/2021 – Seção 1 – Página 2)
03/05/2021 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
18/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).
19/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 518/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 2 apresentada à Medida Provisória n. 1.029/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Deferido o Requerimento n. 518/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 2 apresentada à Medida Provisória n. 1.029/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
25/05/2021 Plenário (PLEN)
Leitura do Ofício nº 23/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.029/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/05/2021 - 15h - 55ª Sessão).
25/05/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 282; abstenção: 4; total: 296.
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 12, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.029, de 2021 e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.029, de 2021 e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.029, de 2021 e pela rejeição das Emendas apresentadas.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 256; abstenção: 3; total: 266.
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
25/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pelo relator designado da Comissão Mista publicado em avulso e no DCD de 26/05/21 PAG 791, Letra A.
26/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale  (PL/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira  (AVANTE/PE).
26/05/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Continuação da discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 351; não: 73; total: 424.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.029, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 329; não: 69; total: 398.
Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (REPUBLICANOS): Emenda de Comissão nº 8 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 2: Bloco PSL (DEM): Emenda de Comissão nº 1 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão nº 3 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 1º da MPV 1029/2020. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 5: PT: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 6: PDT: Emenda de Plenário n° 2 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 8: PT: destaque de preferência para que a Emenda de Plenário n. 1, apresentada à MPV 1.029/2021, seja votada em detrimento do texto com precedência regimental. (art. 161, IV).
Retirado o DTQ 9: PT: destaque de preferência para que a Emenda de Comissão n. 3, apresentada à MPV 1.029/2021, seja votada em detrimento do texto com precedência regimental. (art. 161, IV).
Votação das Emendas de Plenário e das Emendas de Comissão, com parecer pela Rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Plenário e as Emendas de Comissão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Pedro Lupion (DEM-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1029-B/2021).
26/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion  (DEM/PR).
Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (REPUBLICANOS): Emenda de Comissão nº 8 (art. 161, II).
Rejeitadas as Emendas de Plenário e as Emenda de Comissão.
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela  (PL/MG).
26/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 497/2021/SGM-P.
26/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho  (PL/MA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini  (PL/RS).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion  (DEM/PR).
27/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE).
09/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14163/2021. DOU 10/06/21 PÁG 01 COL 02.
10/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 176/2021 (CN) encaminhando texto promulgado.