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PL 4673/1958
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5606/1970
Origem: PLS 13/1958
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - ATTÍLIO VIVACQUA - PR/ES 11/11/1958
Ementa
OUTORGA A REGALIA DE PRISÃO ESPECIAL AOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE.
Indexação
CONCESSÃO, REGALIA, PRISÃO ESPECIAL, OFICIAIS, MARINHA MERCANTE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/09/1970 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5606/70. DOFC 10 09 70.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/1958 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
05/11/1958 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR PRADO KELLY.
DCN1 07 11 58 PAG 6575 COL 03.
11/11/1958 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 11 58 PAG 6827 COL 03.
13/11/1958 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN1 20 11 58 PAG 7165 COL 02.
22/11/1958 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA CCJ.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4673-A/58.
DCN1 23 11 58 PAG 7367 COL 04.
26/08/1970 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 27 08 70 PAG 4171 COL 04.
27/08/1970 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM 7/70 E OFÍCIO 537/70 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO O ENVIO À SANÇÃO.
09/09/1970 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5606/70. DOFC 10 09 70.
17/09/1970 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFÍCIO 592/70 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
OFÍCIO Nº 1347-SAP/70 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 18 09 70 PAG 4700 COL 04.