MPV 470/2009

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

14/10/2009

Ementa

Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Indexação

Autorização, União, concessão, crédito adicional, Caixa Econômica Federal (CEF), emissão, título da dívida pública, Dívida Pública Mobiliária, superavit financeiro, Tesouro Nacional, cobertura, crédito, parcelamento, pagamento, débitos, incentivo fiscal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), depreciação acelerada, aquisição,locomotiva, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

29/10/2009

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 15/10/2009 a 20/10/2009.
Comissão Mista: 14/10/2009 a 27/10/2009.
Câmara dos Deputados: 28/10/2009 a 10/11/2009.
Senado Federal: 11/11/2009 a 24/11/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/11/2009 a 27/11/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/11/2009.
Congresso Nacional: 14/10/2009 a 12/12/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/12/2009 a 23/03/2010.

14/10/2009

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 118/10 (CN), comunicando término de prazo de vigência de Medida Provisória.

31/03/2010

CONGRESSO NACIONAL (CN)
Ato Declaratório nº 11, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 30 de março de 2010, comunicando que a Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de março do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/03/2010, Página 1 (Publicação).
DCD de 31/03/10 PÁG 12397 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (61)

Recursos (2)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

14/10/2009

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

14/10/2009

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

21/10/2009

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas a ela apresentadas.

28/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 862/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 470/2009, "que Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências".
Submete à apreciação do Congresso Nacional do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 470, de 13 e outubro de 2009, que " Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências"

29/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência

29/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 09 PAG 60095 COL 02.

03/11/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 466/09, com prazo encerrado.

04/11/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 466/09, com prazo encerrado.

10/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5844/2009, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que requer a retirada da Emenda nº 23 da Medida Provisória nº 470/2009.

10/11/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 466/09, com prazo encerrado.

11/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirada a Emenda n° 23 em face do deferimento do REQ 5844/09. DCD de 12/11/09 PAG 63168 COL 01.

11/11/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

17/11/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação da consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, a respeito das modificações na Ordem do Dia em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco Requerimentos de Preferência.

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, Líder do DEM, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a modificação na Ordem do Dia. Sim: 2; não: 259; abstenção: 1; total: 262.

•

Prejudicados todos os requerimentos de preferência apresentados.

•

Votação do Requerimento do Dep. Assis do Couto (PT-PR), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Retirada de pauta a requerimento de deputado.
DCD18/11/09 PAG 64655 COL 02.

24/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 470/09: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 28, 29, 30, 33, 35, 37, 38, 39, 40, 42, 45, 56 e 59, apresentadas à Medida Provisória nº 470/2009, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 25/11/09 PÁG 66528 COL 02.

Publique-se.

Oficie-se.

24/11/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 469/09, com prazo encerrado.

25/11/2009

Plenário (PLEN) - 14:45 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:45).

•

Verificação da votação da consulta, solicitada pelos Deputados Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitadas as modificações na Ordem do Dia", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitadas as modificações na Ordem do Dia. Sim: 5; não: 252; abstenção: 2; total: 259.

•

Prejudicados todos os requerimentos de preferência apresentados.
DCD 26/11/09 PÁG 66972 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 469/09, com prazo encerrado.

25/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 333/2009, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "pela rejeição do indeferimento liminar da Emenda no 42 à MP 470/09, contido no Despacho exarado para as emendas apresentadas à referida Medida Provisória, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009."

27/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao REC 333/09: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do artigo 125, in fine, do RICD. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 01/12/09 PÁG 67688 COL 02.

01/12/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD de 02/12/09 PAG 68151 COL 02.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Biscaia, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1) Medida Provisória 470/09; 2) PL nº 5.941/09; 3) PL nº 5.417/09; e 4) PL nº 2.502/07.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 209; não: 45; abstenção: 1; total: 255.

•

Prejudicados os demais requerimentos de inversão de pauta apresentados.

•

Retirado pelo autor, Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Carreira, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Retirado pelo autor , Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), o Recurso nº 333/09, contra despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, que indeferiu liminarmente a Emenda nº 42, apresentada a esta Medida Provisória.

•

Rejeitado o Recurso nº 334/09, do Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), contra despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, que indeferiu liminarmente as Emendas nºs 28 e 29, apresentadas a esta Medida Provisória.

•

Retirado de ofício o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Retirado de ofício o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 22, 25 a 27, 31, 32, 34, 36, 41, 43, 44, 46 a 55, 57 e 58, apresentadas na Comissão; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das duas medidas contidas nos artigos 1º a 3º; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 24; pela incompatibilidade ou inadequação financeira ou orçamentária da medida contida no artigo 4º e das Emendas de nºs 26 e 27; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 7 a 9, 11, 17 a 19, 22, 25, 31, 32, 36, 41, 43, 44, 47 a 49, e 52 a 55, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 6, 10, 12 a 16, 20, 21, 28 a 30, 34, 46, 50, 51, 57 e 58.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ).

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 02 12 09 PÁG 68117 COL 02.

01/12/2009

Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da

•

Apresentação do PLV 18/2009 MPV47009, pelo Dep. Jovair Arantes, que "constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências."

01/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso nº 334/2009 pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) que Recorre ao Plenário, com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente as Emendas nº 28 e 29, apresentadas à Medida Provisória nº 470, de 2009.

02/12/2009

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00). DCD de 03/12/09 PAG 68503 COL 01.

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 261; abstenção: 2; total: 266.

•

Aprovado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação da matéria por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação da matéria por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 255; abstenção: 1; total: 257.

•

Votação do Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que as emendas sejam votadas uma a uma.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a votação das emendas uma a uma.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

02/12/2009

Plenário (PLEN) - 15:02 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 15:02).

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Cláudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 258; total: 259.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda nº 24 e pela incompatibilidade ou inadequação financeira ou orçamentária da medida contida no artigo 4º desta Medida Provisória e das Emendas nºs 26 e 27, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita destaque de preferência para votação do texto da Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 470, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 3, apresentada na Comissão Mista, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Aníbal (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

•

Rejeitada a Emenda nº 3.

•

Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda nº 3 com o § 2º do artigo 1º desta Medida Provisória.

•

Votação da expressão "no encerramento do exercício financeiro de 2008", constante do § 2º do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Mantido o texto.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque da expressão "renegociar ou", constante do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão.

•

Votação da expressão "renegociar ou", constante do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Verificação da votação do Destaque, solicitada pelos Deputados Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB/PTC, e Daniel Almeida, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto. Sim: 270; não: 6; total: 276.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão da Emenda nº 20 com o § 2º do artigo 3º da Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão da Emenda nº 20 com o § 2º do artigo 3º desta Medida Provisória.

•

Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 2.

•

Votação da Emenda nº 20, apresentada na Comissão Mista, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Rejeitada a Emenda nº 20.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

02/12/2009

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:03).

•

Votação do Requerimento do Dep. Claudiio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Cláudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 269; total: 270.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o artigo 58-A contido no Projeto de Lei de Conversão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do artigo 58-A, incluido pelo artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Mantido o texto.

•

Votação da Emenda nº 5, apresentada na Comissão Mista, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

•

Rejeitada a Emenda nº 5.

•

Votação da Redação Final.

•

Votação do Recurso contra o não recebimento de Emenda de Redação apresentada pelo DEM.

•

Verificação da votação do Recurso, solicitada pelos Deputados Cláudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Recurso", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Recurso. Sim: 3; não: 253; total: 256.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 470-B/09)(PLV 18/09).
DCD de 03/12/09 PÁG 68503 COL 01.

03/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 336/2009, pelo Dep. Claudio Cajado, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 559, de 2009, sobre a ordem de votação dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória n. 470, de 2009."
DCD 12 12 09 PÀG 70981 COL 01.

•

Apresentação do REC 337/2009, pelo Dep. Claudio Cajado, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência que prejudicou requerimento de quebra de interstício de autoria do Democratas, apresentado durante votação dos destaques oferecidos à Medida Provisória n. 470, de 2009."
DCD 12 12 09 PÀG 70982 COL 02.

09/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.370/09/PS-GSE.

30/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 118/10 (CN), comunicando término de prazo de vigência de Medida Provisória.

31/03/2010

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Ato Declaratório nº 11, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 30 de março de 2010, comunicando que a Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de março do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/03/2010, Página 1 (Publicação).
DCD de 31/03/10 PÁG 12397 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 470/2009 Emendas apresentadas

MPV 470/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/10/2009

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência

MPV 470/2009 Pareceres apresentados

MPV47009 (MPV47009)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV47009 => MPV 470/2009

Parecer Proferido em Plenário

01/12/2009

Jovair Arantes

RDF 1 => MPV 470/2009

Redação Final

02/12/2009

Jovair Arantes

Redacao Final

MPV 470/2009 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 333/2009 => MPV 470/2009

Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD)

25/11/2009

Carlos Zarattini

Pela rejeição do indeferimento liminar da Emenda no 42 à MP 470/09, contido no Despacho exarado para as emendas apresentadas à referida Medida Provisória, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009.

REC 334/2009 => MPV 470/2009

Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD)

01/12/2009

Ronaldo Caiado

Recorre ao Plenário, com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente as Emendas nº 28 e 29, apresentadas à Medida Provisória nº 470, de 2009.

MPV 470/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 862/2009 => MPV 470/2009

Mensagem

28/10/2009

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 470, de 13 e outubro de 2009, que " Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

REQ 5844/2009 => MPV 470/2009

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

10/11/2009

Alfredo Kaefer

Requer a retirada da Emenda nº 23 da Medida Provisória nº 470/2009.