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PL 4602/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PSD/RJ |
20/09/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), utilização, nome afetivo, criança, adolescente, situação, guarda de menor, finalidade, adoção. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/09/2023 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
01/07/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
09/07/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4602/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção
". |
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28/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023. |
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02/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF. |
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19/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) |
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20/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2023) |
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01/11/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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16/11/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação. |
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22/11/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Retirado de pauta de ofício, por acordo. |
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23/11/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), a pedido. |
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08/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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11/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/12/2023) |
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18/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão |
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13/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão de o relator não ser mais membro da Comissão |
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16/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) |
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01/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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09/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Chris Tonietto. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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11/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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11/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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14/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2025, Letra A. |
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19/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ). |
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22/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025) |
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01/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4602/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/09/2023 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4602/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPASF => PL 4602/2023 |
Parecer do Relator |
16/11/2023 |
Dr. Zacharias Calil |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação. |
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PRL 2 CPASF => PL 4602/2023 |
Parecer do Relator |
08/12/2023 |
Dr. Zacharias Calil |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CPASF => PL 4602/2023 |
Substitutivo |
08/12/2023 |
Dr. Zacharias Calil |
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob guarda para fins de adoção. |
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PRL 3 CPASF => PL 4602/2023 |
Parecer do Relator |
01/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CPASF => PL 4602/2023 |
Substitutivo |
01/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção. |
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PAR 1 CPASF => PL 4602/2023 |
Parecer de Comissão |
11/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Parecer da Comissão (CPASF) ao PL 4602/2023 |
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SBT-A 1 CPASF => PL 4602/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
11/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4602/2023 |
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PL 4602/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CPASF => PL 4602/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/11/2023 |
Dr. Zacharias Calil |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4602/2023 |
|
|
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RPD 2 CPASF => PL 4602/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/11/2023 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4602/2023 |
|
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RPD 3 CPASF => PL 4602/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/11/2023 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4602/2023 |
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RPD 4 CPASF => PL 4602/2023 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
19/12/2023 |
Erika Kokay |
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 4602/2023 |
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RPD 5 CPASF => PL 4602/2023 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata na Comissão |
20/12/2023 |
Erika Kokay |
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 4602/2023 |
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RPD 6 CPASF => PL 4602/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/07/2025 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4602/2023 |
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RPD 7 CPASF => PL 4602/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4602/2023 |
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