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PL 5827/2019
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sanderson - PSL/RS 05/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica.
Indexação
Alteração, Lei Federal, utilização, recursos, convênio, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), fundação privada, fundação de apoio, ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de  Comunicação  e a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão  de Ciência, Tecnologia e Inovação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução.  (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) 07/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.


Comissão de Educação (CE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5827/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica".
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 79.
18/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
21/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)
22/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2019)
04/12/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
14/12/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Angela Amin  (PP/SC).
Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela aprovação, com substitutivo.
15/12/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/12/2021)
10/05/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/12/2021 a 10/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2023 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Angela Amin, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de  Comunicação  e a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão  de Ciência, Tecnologia e Inovação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução.  (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/04/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Designado Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
24/04/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/06/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
09/08/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 11:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
16/08/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
23/08/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
30/08/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 11:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
13/09/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 11:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
25/10/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
25/10/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
07/11/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Apresentação do PRL n. 3 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
10/11/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/11/2023)
30/11/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/12/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5827/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2019 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de  Comunicação  e a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão  de Ciência, Tecnologia e Inovação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução.  (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5827/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 5827/2019 Parecer do Relator 14/12/2021 Angela Amin Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 5827/2019 Substitutivo 14/12/2021 Angela Amin
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCTI => PL 5827/2019 Parecer do Relator 20/06/2023 Fred Linhares Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
PRL 3 CCTI => PL 5827/2019 Parecer do Relator 07/11/2023 Fred Linhares Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CCTI => PL 5827/2019 Substitutivo 09/11/2023 Fred Linhares
PL 5827/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCTI => PL 5827/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Coronel Chrisóstomo Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5827/2019
RPD 2 CCTI => PL 5827/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Coronel Chrisóstomo Requerimento de Votação Nominal - PL 5827/2019
RPD 3 CCTI => PL 5827/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 25/10/2023 Fred Linhares Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5827/2019