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MPV 1081/2021 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 14343/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
20/12/2021 |
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Ementa |
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Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/03/2022 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 20/12/2021 a 22/12/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2022.
Congresso Nacional: 20/12/2021 a 30/03/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
20/12/2021 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14343/2022. DOU 20/05/22 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (9) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/12/2021 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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20/12/2021 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 20/12/2021 a 22/12/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2022.
Congresso Nacional: 20/12/2021 a 30/03/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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23/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n.39 /2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.081, de 2021, que "Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional..À medida foram oferecidas 8 (oito) emendas. |
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Recebida a Mensagem nº 706/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1081/2021. |
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03/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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04/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022. |
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24/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 13, de 23/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/03/2022 – Seção 1 – Página 5) |
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26/04/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA) |
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29/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). |
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02/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). |
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03/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 39/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.081/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/5/2022 - 13h55 - 49ª Sessão). |
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03/05/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 8, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.081, de 2021 e pela rejeição das emendas apresentadas perante a Comissão. |
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Encerrada a discussão. |
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O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1. |
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Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.081, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 342; não: 2; total: 344. |
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Votação das Emendas de Comissão e de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. |
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Rejeitadas as emendas, ressalvados os destaques. |
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Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Comissão n. 5 (art. 161, II). |
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Encaminhou a Votação o Dep. Odair Cunha (PT-MG). |
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Rejeitada a Emenda de Comissão nº 5. Sim: 127; não: 225; total: 352. |
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Votação do DTQ 2: PDT: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II). |
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Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE). |
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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 125; não: 228; total: 353. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.081-A/2021). |
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03/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 274/2022/SGM-P. |
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19/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14343/2022. DOU 20/05/22 PÁG 01 COL 02. |
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23/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 166/2022 (CN) comunicando promulgação de Medida Provisória. |
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