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MPV 1081/2021
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 14343/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/12/2021
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
Indexação
Autorização, Poder Executivo, doação, vacina, pandemia, coronavírus, cooperação internacional, cooperação humanitária, vacinação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/12/2021 a 22/12/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2022.
Congresso Nacional: 20/12/2021 a 30/03/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.		 20/12/2021
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14343/2022. DOU 20/05/22 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2021 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
20/12/2021 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 20/12/2021 a 22/12/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2022.
Congresso Nacional: 20/12/2021 a 30/03/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
23/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n.39 /2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.081, de 2021, que "Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional..À medida foram oferecidas 8 (oito) emendas.
• Recebida a Mensagem nº 706/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1081/2021.
03/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
04/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
24/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 13, de 23/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/03/2022 –  Seção 1 – Página 5)
26/04/2022 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA)
29/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
02/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
03/05/2022 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício n° 39/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.081/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/5/2022 - 13h55 - 49ª Sessão).
03/05/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 8, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.081, de 2021 e pela rejeição das emendas apresentadas perante a Comissão.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
• Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.081, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 342; não: 2; total: 344.
• Votação das Emendas de Comissão e de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Rejeitadas as emendas, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Comissão n. 5 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Odair Cunha (PT-MG).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 5. Sim: 127; não: 225; total: 352.
• Votação do DTQ 2: PDT: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 125; não: 228; total: 353.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.081-A/2021).
03/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 274/2022/SGM-P.
19/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14343/2022. DOU 20/05/22 PÁG 01 COL 02.
23/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 166/2022 (CN) comunicando promulgação de Medida Provisória.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 1081/2021    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => MPV 1081/2021 03/05/2022 Reginaldo Lopes Destaque de Emenda - MPV 1081/2021
DTQ 2 => MPV 1081/2021 03/05/2022 André Figueiredo Requeiro nos termos dos arts. 117, IX c/c 161, inciso II e § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da emenda de plenário n° 1, do Sr. ANDRÉ FIGUEIREDO PDT/CE ,à MP 1081/21.
MPV 1081/2021    Emendas apresentadas
MPV 1081/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/03/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 1081/2021    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 1081/2021 Autógrafo 03/05/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Mista da MPV 1081/2021 (MPV108121)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 MPV108121 => MPV 1081/2021 Parecer às Emendas de Plenário 03/05/2022 Paulo Bengtson Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Comissão Mista da MPV 1081/2021 (MPV108121)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV108121 => MPV 1081/2021 Parecer Proferido em Plenário 03/05/2022 Paulo Bengtson Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.081, de 2021 e pela rejeição das emendas apresentadas perante a Comissão.
PRLP 1 => MPV 1081/2021 Parecer Preliminar de Plenário 29/04/2022 Paulo Bengtson Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
PRLP 2 => MPV 1081/2021 Parecer Preliminar de Plenário 02/05/2022 Paulo Bengtson Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
PRLE 1 => MPV 1081/2021 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 03/05/2022 Paulo Bengtson Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
RDF 1 => MPV 1081/2021 Redação Final 03/05/2022 Paulo Bengtson Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a Covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
DVT 1 => MPV 1081/2021 Declaração de Voto 04/05/2022 Policial Katia Sastre Declaração escrita de voto na Sessão Extraordinária do dia 03/05/2022.
DVT 2 => MPV 1081/2021 Declaração de Voto 04/05/2022 Carla Dickson Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD,
DECLARO QUE, na Votação Nominal da MPV 1081/2021 - DTQ 1 (PT) - Emenda de
Comissão nº 5, que autoriza o Poder Executivo Federal a doar imunizantes contra a
covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional e dá
outras providências, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia
03 de maio de 2022, votei ao requerimento, conforme orientação do meu Partido –
União Brasil/RN.
DVT 3 => MPV 1081/2021 Declaração de Voto 04/05/2022 Carla Dickson Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD,
DECLARO QUE, na Votação Nominal da MPV 1081/2021, que autoriza o Poder
Executivo Federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de
cooperação humanitária internacional e dá outras providências, realizada na Sessão
Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 03 de maio de 2022, votei ao requerimento,
conforme orientação do meu Partido – União Brasil/RN.
DVT 4 => MPV 1081/2021 Declaração de Voto 04/05/2022 Carla Dickson Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD,
DECLARO QUE, na Votação Nominal da MPV 1081/2021 - DTQ 2 (PDT) - Emenda
de Plenário nº 1, que autoriza o Poder Executivo Federal a doar imunizantes contra a
covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional e dá
outras providências, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia
03 de maio de 2022, votei ao requerimento, conforme orientação do meu Partido –
União Brasil/RN.
DVT 5 => MPV 1081/2021 Declaração de Voto 04/05/2022 Carla Dickson Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD,
DECLARO QUE, na Votação Nominal da MPV 1081/2021 - DTQ 1 (PT) - Emenda de
Comissão nº 5, que autoriza o Poder Executivo Federal a doar imunizantes contra a
covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional e dá
outras providências, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia
03 de maio de 2022, votei ao requerimento, conforme orientação do meu Partido –
União Brasil/RN.
DVT 6 => MPV 1081/2021 Declaração de Voto 04/05/2022 Lincoln Portela Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa extraordinária
(virtual) iniciada às 13h58 do dia 03 de maio de 2022, na votação nominal da
MPV nº 1081/2021 - Medida Provisória, votei SIM, conforme orientação
partidária.
DVT 7 => MPV 1081/2021 Declaração de Voto 04/05/2022 Abílio Santana 1) MPV Nº 1081/2021, votei SIM, conforme orientação partidária.
MPV 1081/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 706/2021 Mensagem 23/02/2022 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº  1.081/2021, que "Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional".