Imprimir

PL 4350/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tiago Dimas - SOLIDARI/TO 25/08/2020
Ementa
Altera o caput do art. 10 e revoga o § 2º do art. 10 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para condicionar ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de atas e demais documentos de órgãos de direção nacional, estadual, distrital e municipal de partidos políticos.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), registro, ata, documento, Órgão partidário nacional, Órgão partidário estadual , Órgão partidário distrital, Órgão partidário municipal, encaminhamento, Tribunal Superior Eleitoral (TSE). _Revogação, dispositivo legal, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), registro, ata, documento, realização, Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2020 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
25/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4350/2020, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), que "Altera o caput do art. 10 e revoga o § 2º do art. 10 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para condicionar ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de atas e demais documentos de órgãos de direção nacional, estadual, distrital e municipal de partidos políticos".
17/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2020.
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4350/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2020 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)