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PL 4107/1993
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8862/1994
Origem: PLS 140/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - RONAN TITO - PMDB/MG 26/08/1993
Ementa
Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181, caput, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
Explicação da Ementa
ALTERANDO DISPOSITIVOS REFERENTES A PERICIA, INCLUINDO A QUANTIDADE E QUALIFICAÇÃO DOS PERITOS E A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/1993 DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.862/94. DOFC 29 03 94 PAG 4553 COL 01. RET: DOFC DE 05 09 94 PAG 11741 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 02 94 PAG 2310 COL 02.
26/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
01/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 24 A 30 09 93.
DCN1 23 09 93 PAG 20508 COL 01.
• RELATOR DEP ARY KARA JOSE.
DCN1 25 09 93 PAG 20720 COL 01.
01/12/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA JOSE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DCN1 14 05 94 PAG 7712 COL 01.
05/01/1994 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 4107-A/93).
DCN1 25 02 94 PAG 2310 COL 02.
03/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 04 02 A 21 02 94.
DCN1 03 02 94 PAG 1372 COL 02.
24/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P/213/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
07/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 194, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DO RI.
• OF PS-GSE/044/94, AO SF, COMUNICADO A APROVAÇÃO DESTE E SUA REMESSA A SANÇÃO.
• REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 07/94.
28/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.862/94. DOFC 29 03 94 PAG 4553 COL 01. RET: DOFC DE 05 09 94 PAG 11741 COL 01.
03/08/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• MENSAGEM 17/94, DO PRESIDENTE DA CD, RETIFICANDO AUTOGRAFOS ORIUNDOS DO SF, ENCAMINHADOS A SANÇÃO POR ESTA CASA, ATRAVES DA MENSAGEM 07/94.
31/08/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS-GSE 223/94, AO SF, COMUNICANDO O ENCAMINHAMENTO DE MENSAGEM A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SOLICITANDO A RETIFICAÇÃO DA LEI 8862/94, ORIUNDA DESTE PROJETO, E QUE
ESTA RETIFICAÇÃO FOI PUBLICADA NO DOU DE 05 DE AGOSTO DE 1994.