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PL 4107/1993
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8862/1994
Origem: PLS 140/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - RONAN TITO - PMDB/MG 26/08/1993
Ementa
Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181, caput, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
Explicação da Ementa
ALTERANDO DISPOSITIVOS REFERENTES A PERICIA, INCLUINDO A QUANTIDADE E QUALIFICAÇÃO DOS PERITOS E A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
NORMAS, RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE POLICIAL, DIREÇÃO, LOCAL,
CRIME, INEXISTENCIA, ALTERAÇÃO, CONSERVAÇÃO, PROVA MATERIAL, PRAZO,
CHEGADA, PERITO CRIMINAL, APREENSÃO, OBJETO, RELAÇÃO, FATO,
POSTERIORIDADE, LIBERAÇÃO.
REQUISITOS, REALIZAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO, PERICIA,
QUANTIDADE, NUMERO, PERITO OFICIAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PERITO,
ESCOLHA, PESSOA, IDONEIDADE, DIPLOMADO, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR,
PREFERENCIA, HABILITAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ELABORAÇÃO, LAUDO
PERICIAL, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, FOTOGRAFIA, CADAVER, MORTO,
LESÃO, VESTIGIO, CRIME, OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, ALTERAÇÃO, PROVA
MATERIAL, HIPOTESE, INOBSERVANCIA, OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO, COMPETENCIA, AUTORIDADE JUDICIARIA, AUTORIZAÇÃO,
SUPRESSÃO, FORMALIDADES, COMPLEMENTAÇÃO, ESCLARECIMENTOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/1993 DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.862/94. DOFC 29 03 94 PAG 4553 COL 01. RET: DOFC DE 05 09 94 PAG 11741 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 02 94 PAG 2310 COL 02.
26/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
01/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 24 A 30 09 93.
DCN1 23 09 93 PAG 20508 COL 01.
RELATOR DEP ARY KARA JOSE.
DCN1 25 09 93 PAG 20720 COL 01.
01/12/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA JOSE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DCN1 14 05 94 PAG 7712 COL 01.
05/01/1994 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 4107-A/93).
DCN1 25 02 94 PAG 2310 COL 02.
03/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 04 02 A 21 02 94.
DCN1 03 02 94 PAG 1372 COL 02.
24/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/213/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
07/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 194, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DO RI.
OF PS-GSE/044/94, AO SF, COMUNICADO A APROVAÇÃO DESTE E SUA REMESSA A SANÇÃO.
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 07/94.
28/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.862/94. DOFC 29 03 94 PAG 4553 COL 01. RET: DOFC DE 05 09 94 PAG 11741 COL 01.
03/08/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
MENSAGEM 17/94, DO PRESIDENTE DA CD, RETIFICANDO AUTOGRAFOS ORIUNDOS DO SF, ENCAMINHADOS A SANÇÃO POR ESTA CASA, ATRAVES DA MENSAGEM 07/94.
31/08/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE 223/94, AO SF, COMUNICANDO O ENCAMINHAMENTO DE MENSAGEM A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SOLICITANDO A RETIFICAÇÃO DA LEI 8862/94, ORIUNDA DESTE PROJETO, E QUE
ESTA RETIFICAÇÃO FOI PUBLICADA NO DOU DE 05 DE AGOSTO DE 1994.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4107/1993    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/1993 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PL 4107/1993    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 4107/1993 Parecer de Comissão 01/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação