PL 8256/2014 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Tribunal Superior do Trabalho | 12/12/2014 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
17/12/2014 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
07/03/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 12/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação. 27/05/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 18/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
12/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 660/2014, do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à deliberação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça que trata da criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1 5ª Região, com sede na cidade de Campinas-SP. | |||||||||||||||||||||||
12/12/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 8256/2014, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região". | |||||||||||||||||||||||
17/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||
03/02/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 444 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
05/03/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||
10/03/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE) | |||||||||||||||||||||||
11/03/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2015) | |||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
01/04/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
12/05/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Augusto Coutinho | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Bebeto e Daniel Almeida. | |||||||||||||||||||||||
19/05/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
20/05/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação por falta de "quorum". | |||||||||||||||||||||||
27/05/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
28/05/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
29/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
01/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 02/06/15 PÁG 430 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
10/06/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | OF 562-2015 - Câmara Municipal de Barretos - Moção de apoio | |||||||||||||||||||||||
17/06/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC) | |||||||||||||||||||||||
18/06/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015) | |||||||||||||||||||||||
25/06/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Moção 12_2015 - Câmara Municipal de Agudos - PL 8256-14 | |||||||||||||||||||||||
26/06/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | OF 60-2015 - Câmara Municipal de Monte Aprazível - Apoio ao PL 8256-14 | |||||||||||||||||||||||
01/07/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Moção 65_2015 - Câmara Municipal de Lençóis Paulista - Apoio ao PL 8256-14 | |||||||||||||||||||||||
• | Moção 68_2015 - Câmara Municipal de Penápolis - Apoio ao PL 8256-14 | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
03/07/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Moção 119_2015 - Câmara de Vereadores de Piracicaba - Apoio ao PL 8256-14 | |||||||||||||||||||||||
08/07/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Cópia de Req 031416 - Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Apoio ao PL 8256-14 | |||||||||||||||||||||||
24/07/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Cópia Moção nº 57/15 - Câmara Municipal de Bauru | |||||||||||||||||||||||
• | Cópia Moção 02_2015 - Câmara Municipal de Descalvado - Apoio ao PL 8256/14. | |||||||||||||||||||||||
• | Moção de Apoio - Câmara Municipal de Pederneiras - Apoio ao PL 8256/14. | |||||||||||||||||||||||
03/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | OF 182-2015 - Câmara Municipal de Várzea Paulista - Apoio ao PL 8256-14 | |||||||||||||||||||||||
07/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Moção 81_2015 - Câmara Municipal de Campinas - PL 8256_14 | |||||||||||||||||||||||
• | Moção 107_2015 - Câmara Municipal de São José do Rio Preto - PL 8256_14 | |||||||||||||||||||||||
13/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Moção 07_2015 - Câmara Municipal de Itápolis - PL 8256_14 | |||||||||||||||||||||||
• | Moção 231_2015 - Câmara Municipal de Mococa - PL 8256_14 | |||||||||||||||||||||||
• | Moção 221_2015 - Câmara Municipal de Jundiaí - PL 8256_14 | |||||||||||||||||||||||
18/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Req 177_2015 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - PL 8256_14 | |||||||||||||||||||||||
19/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Moção 199_2015 - Câmara Municipal de Indaiatuba - PL 8256_14 | |||||||||||||||||||||||
• | Req 41_2015 - Câmara Municipal de Santa Adélia - PL 8256_14 | |||||||||||||||||||||||
• | Moção 6_2015 - Câmara Municipal de Franca - PL 8256_14 | |||||||||||||||||||||||
28/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Moção 001/15 - Câmara Municipal de Piratininga - PL 8256_14. | |||||||||||||||||||||||
02/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Moção 116_2015 - Câmara Municipal de Bananal | |||||||||||||||||||||||
04/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido OF.TST.ASPAR.GP Nº 453, informando a atualização do impacto orçamentário do Projeto. | |||||||||||||||||||||||
11/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Celso Maldaner, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
17/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Req 243_2015 - Câmara Municipal de Araçatuba - PL 8256_14 | |||||||||||||||||||||||
22/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. | |||||||||||||||||||||||
28/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | OF 429_2015 - Câmara Municipal de Laranjal Paulista - PL 8256_14 | |||||||||||||||||||||||
06/10/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | OF 519_2015 - Câmara Municipal de Paulínia - PL 8256_14 | |||||||||||||||||||||||
• | OF 10276_2015 - Câmara Municipal de São José dos Campos - PL 8256_14 | |||||||||||||||||||||||
05/11/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, contra os votos dos Deputados Edmilson Rodrigues, Jerônimo Goergen, Miro Teixeira e Pauderney Avelino. | |||||||||||||||||||||||
12/05/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ) | |||||||||||||||||||||||
04/10/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Ofício n. 300/2016, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei n. 8.256/2014". | |||||||||||||||||||||||
07/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Ofício n. 300/2016, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||
18/10/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
25/10/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido informativo da CONOF. | |||||||||||||||||||||||
31/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), para atualizar a legislação orçamentária. | |||||||||||||||||||||||
15/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício Nº 1034/2017 da Câmara Municipal de Barretos - SP. | |||||||||||||||||||||||
05/11/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
22/11/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 75/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade do PL n.º 8.256/2014 pelo Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, com espeque no art. 164, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". | |||||||||||||||||||||||
15/12/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||
18/12/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023) | |||||||||||||||||||||||
06/03/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jilmar Tatto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) | |||||||||||||||||||||||
07/03/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
13/03/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||